norma nº 2279/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
à DEUS SEJA LOUVADO
9 ? Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061)225-3631- Brasília - DF
Lei nº 2279 de 02 de dezembro de 1999,
“Autoriza a doação de terreno e dá
outras providências”,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à doar à
Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Luziânia —
AMEF/PML, área de terreno ou lotes urbanos destinados a construção de moradias.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, mediante
Decreto, a execução da presente Lei.
Art. 3º - Fica ainda o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Os necessários Créditos Especiais ou Suplementares, para a aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
20 dias do mês de novembro de 1999.