| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1996 |
| Date | 1996-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a subvencionar a criação construção e implantação da cooperativa dos produtores rurais de Luziânia e dá outras providências. |
| native_id | 1997 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasilia-DF Lei na 1840 de 26 de abril de 1996. "Autoriza o Chefe do Poder Exe cutivo a Subvencionar a Cria ção, Construção e Implantação da Cooperativa dos Produtores Rurais de Luziánia e dá outras providências." DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziánia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori rizado a subvencionar a Criação, Construção e Implantação da cooperativa dos Produtores Rurais de Luziánia. Art. 29 - Para o cumprimento do disposto no arti. go anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os com petentes Convênios necessários a execução desta Lei. Art. 39 _ Fica ainda o Chefe de Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento Programa do Município de Luziánia, para o exercício de 1996, até o limite de R$ 300.000,00 ( trezen tos mil reais), visando o atendimento do disposto no Art. 1s da presente Lei. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5a - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZiANIA, aos 26 dias do mês de abril de 1996. DELFINO OCLÉCIO MÃCHADO Prefeito Municipal