norma nº 2281/1999

Estado de Goiás o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Lei nº 2281 de 21 de dezembro de 1999,
“Modifica a Lei nº 2201 de 24 de
novembro de 1998 e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta Parágrafo Único aos Artigos 3º e 4º da
Lei 2201 de 24 de novembro de 1998.
Parágrafo Único — Ficarão isentos de apresentar à
Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, aqueles aposentados ou
pensionistas que possuam apenas 01 (um) Imóvel a título de posse, desde que
comprovado pela Secretaria de Finanças, mediante expedição, sem ônus, de Certidão ou
Declaração da mesma.
Parágrafo Único — Os aposentados ou pensionistas que já
foram beneficiados com a isenção, que se enquadrarem no Parágrafo Unico do Art. ”
terão os direitos retroagidos de conformidade com as condições de merecedores do
benefício, desde que o município não tenha que fazer devolução de numerários já pagos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as di sposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de “dezembro de 1999.
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VALCENOR ml DE QUEIROZ
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