norma nº 1839/1996

Estado de Goiás
t PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlâNIA O
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Lei n° 1839 de 11 de abril de 1996.
“Considera de Interesse Socialprojeto de
construção de Conjunto Habitacional que
especifica.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica considerado de Interesse Social o projeto
de construção de Conjunto Habitacional denominado MANTIQUEIRA PARK,
localizado no loteamento Chácaras Ypiranga, Zona de Expansão Urbana da 
Região Administrativa do Valparaízo - RA III, neste município.
Parágrafo Único - O Conjunto Habitacional de que
trata o presente artigo será implantado na área de terreno constituída das
seguintes características: “Da unificação das Chácaras - 38, 39, 49 e 50, da 
Quadra 04, situadas no loteamento denominado Chácaras Ypiranga, Região
Administrativa do Valparaízo - RA III, para a implantação do Conjunto
Residencial MANTIQUEIRA PARK”. Descrição Perimétrica: Tem uma das
frentes para a Rua Ypiranga, com 187,00 metros. Fundo ou frente posterior para
a Rua Araguaia, com 100,00 metros. Lado Direito para as Chácaras 40 e 48, com
573,00 metros. Lado Esquerdo para as Chácaras - 37 e 51, com 487,00 metros.
Perfazendo assim uma área de 59.800,00 metros quadrados.
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de abril 1996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal