norma nº 1841/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIÂNIR
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Lei n9 1841 de 02 de maio de 1996.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a abrir Crédito Especial,
da Dotação Orçamentária que es
pecifica e dá outras providên
cias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziánia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1— - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 1996, a seguin
te Dotação Orçamentária:
ÚRGAO/UNIDADE: 0202 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
FUNÇÃO:
PROGRAMA:
SUB-PROGRAMA:
PROJETO:
CÚDIGO ELEMENTO:
03 - ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
07 - ADMINISTRAÇAO
021 - ADMINISTRAÇAO GERAL
1006 - AQUISIÇAO DE IMÚVEIS
4210 - AQUISIÇAO DE IMÚVEIS
Art. 22 - Os recursos para abertura do Crédito
mencionado no artigo anterior será proveniente da anulação parcial da Reser
va de Contingência.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
02 dias do mês de maio de 1996.
DELFINO OCLÉCIO MACH
Prefeito Municipal