norma nº 2288/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Cameiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -- Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 — Brasília-DF
E-mail: pmizaQ) bmet.com.br
Lei nº 2288 de 07 de dezembro de 1999.
“Estima a Receita e fixa e Despesa do Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Luziânia - GO — IPASLUZ, para
o exercício de 2000”,
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, fez saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessões Ordinárias, realizadas nos
dias, 19/10 e 07/12 de 1999, respectivamente e ele sanciona € promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento geral do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Luziânia-GO — IPASLUZ, para o
exercício de 2000, estima a RECEITA em R$ 1.986.150,00 (hum milhão novecentos e
oitenta e seis mil e cento cingienta reais) e fixa a DESPESA em R$ 1.882.900,00 (hum
milhão, oitocentos e oitenta e dois mil e novecentos reais), discriminados nos anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$ 103.250,00
(cento e três mil e duzentos e cingienta reais) será destinado á RESERVA DE
CONTIGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura
de Crédito Adicionais, conforme o disposto no Artigo 1º do Decreto-lei nº 1763 de 16 de
janciro de 1980 e Artigo nº 13 da Lei Municipal nº 1857, de 08 de julho de 1996.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante
arrecadação das contribuições de 6% (seis por cento) da remuneração dos Servidores da
Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal de Luziânia, das Autarquias e Fundações
Municipais, acrescida d contribuição de 2% (dois por cento) feita pela Prefeitura Municipal
de Luziânia sobre a remuneração de seus servidores e segurados bem como outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e constantes da “Especificação da
Receita” como os seguintes desdobramento.
RECEITAS CORRENTES R$
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.600.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS 8.050,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 75.000,00
TRANSFERÊNCIA CORRENTES 75.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.500,00 1.759.550,00
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Cameiro Lobo, 34 — CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 — Fax: 622-1964 —- Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou — Sala 15, Tel.: (061) 225-3631 — Brasília-DF
E-mail: pmiza( bmet.com.br
RECEITA DE CAPITAL R$
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 200.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITL 26.600,00 226.600,00
TOTAL DAS RECEITAS 1.986.150,00
Art. 4º - A despesa será realizada segundo a
discriminação dos Quadros Programa de trabalho e Natureza das Despesas, que apresentam o
seguinte desdobramento:
R$
01 - GABINETE DA SUPERINTENDENCIA 70.000,00
02 — NÚCLO ADMINSITRATIVO E FINANCEIRO 177.000,00
03 — NUCLEO DE ASSISTÊNCIA MEDICA , 885.200,00
04 - NÚCLEO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO 731.400,00
05 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 19.300,00
TOTAL DAS DESPESAS 1.882.900,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 103.250,00
TOTAL GERAL 1.986.150,00
Art. 5º - Para efeito de execução orçamentária
Os recursos constantes das atividades do IP ASLUZ, serão detalhados em quadros próprios de
modo que, para cada uma sejam classificadas as despesas segundo o objeto do dispêndio.
Art. 6º - Fica ainda o Superintendente do
IPASLUZ. autorizado a abrir Crédito Suplementares, até o limite correspondente a 40%
(quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, consoante disposição do Parágrafo
8º do Artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
07 dias do mês de dezembro de 1999,
VALCEN UEIROZ
P