norma nº 3175/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3175 de 12 de junho de 2008.
Autoria:Poder Executivo
“Dispõe sobre a concessão para
exploração dos espaços, naforma
que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1o- A exploração do salão de eventos, do cine-teatro e da cantina existentes no
CENTRO DE CULTURA E CONVENÇÕES Professora ABGAIL BRASIL DA SILVEIRA, localizado
no Praça Nirson Carneiro Lobo, poderá ser concedida a entidades privadas, mediante concessão de
serviço público, na forma preconizada no artigo 175 da Constituição Federal e segundo a regulamentação
contida na Lei Federal N°. 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995.
Art. 2o - A concessão deverá observar conjuntamente, na forma do Edital, os critérios de
menor preço ao consumidor e maior preço oferecido pela concessão.
Parágrafo único - Ao estabelecer os critérios de julgamento o Edital deverá dar maior
peso ao menor preço ao consumidor.
Art. 30 - Será resguardada na regra de licitação a utilização não onerosa pelo Poder
Público Municipal do Salão de Eventos e do Cine-teatro para a realização de eventos oficiais, em número
não inferior a três a cada mês, segundo calendário a ser anualmente estabelecido e mensalmente
confirmado até o dia 20 (vinte) de cada mês anterior ao previsto para a utilização.
Parágrafo único - A não utilização das reservas asseguradas neste artigo não implica em
sua cumulação para os meses seguintes, caracterizando renuncia à sua utilização.
Art. 4o - A realização de reformas ou adaptações nos espaços concedidos é condicionada
à prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, incorporando-se ao patrimônio público as
benfeitorias realizadas na forma preconizada na Lei Federal n°. 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e
alterações posteriores, bem como no Edital de Licitação.
Parágrafo único - A realização de reformas ou adequações na autorizadas pelo Poder
Público Municipal é falta gravíssima que dá causa á extinção da concessão, sem direito a indenização ou
retenção a qualquer titulo, com a imediata retomada dos espaços concedidos.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês
dejunho de 2008.
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CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
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