norma nº 3179/2008

Governo da Cidade de Luziânia
Prefeitura em Açâo
LEI N°. 3179 de 21 de junho de 2008.
Autoria: Wilter Campos Coelho.
“Dispõe sobre a promoção da
Acessibilidade das Pessoas
Portadoras de Deficiência ou com
Mobilidade Reduzida, mediante a
Supressão de Barreiras e de
Obstáculos nas Vias e espaços
públicos, no mobiliário urbano, na
construção e reforma de edificações
e logradouros de uso público, nos
meios de transporte e comunicação”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io. Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I - acessibilidade: possibilidade e condições de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliário e equipamentos urbanos, das edificações,
dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida;
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculos que limite ou impeça o
acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas
em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nos passeios públicos
e nos espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônica na edificação: as existentes no acesso ou interior
de prédios e logradouros de uso público;
c) barreiras arquitetônicas nos meios de transporte: as existentes nos meios
de transportes;
d) barreiras nos meios de comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que
dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de mensagem por intermédio dos
meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
e) barreiras naturais: qualquer ente natural (árvores, pedras etc.) existentes
nos passeios públicos e nos espaços de uso publico.
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III - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que
temporariamente ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com
o meio de utilizá-lo, como os idosos, crianças, pessoas portadoras de deficiência,
gestantes, obesos, anões, acidentados e fraturados;
IV - elementos da urbanização: qualquer componente das obras de
urbanização, tais como os referentes ao passeio público, paisagismo e os que
materializam as indicações do planejamento urbano;
V- mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes na vias e espaços
públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de 
forma que sua modificação ou translado não provoque alterações substanciais nestes
elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones públicos,
fontes publicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques, andaimes, galhos de arvores,
persianas com abertura para fora e quaisquer outros de natureza análoga.
CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
Art. 2o . O Planejamento e a urbanização dos passeios públicos, dos
parques e dos demais espaços de uso publico deverão ser concebidos e executados de 
forma a tomá-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Art. 3o . Os passeios públicos em zonas comerciais, de grande fluxo de 
pedestres e/ou veículos, os parques e os demais espaços de uso publico existentes, assim
como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados,
obedecendo-se ordem de prioridade que vise maior eficiência das modificações, no
sentido de promover mais ampla acessibilidade ás pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Art. 4o . O Projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e
privados de uso comunitário, nestes compreendidos as passagens de pedestres, os
percursos de entrada e saída de veículos, as escadas e rampas, inicio ou final de rampa e
inicio ou final de logradouro, faixas de segurança deverão observar os parâmetros
estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de 
Normas e Técnicas - ABNT.
Parágrafo Único. Deverá ser desenvolvido sistema de sinalização para
mudanças de nível ou de mobiliário urbano, a ser submetido à ABNT.
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Art. 5o. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques,
praças, jardins e espaços públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos de um
sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Art. 6o. Em todas as áreas de estacionamentos de veículos, localizadas em
vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de 
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo Único. As vagas a que se referem o caput deste artigo deverão
ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga,
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas dc desenho e traçado de acordo
com as normas técnicas vigentes.
CAPÍTULO III
DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 7o . Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou 
quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em
itinerários ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma e não
dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima
comodidade.
Art. 8o . Os semáforos para pedestres instalados nas vias publicas deverão
estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem
estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a
travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de
veículos e a periculosidade da via assim determinarem.
Art. 9o . Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e
instalados em locais que permitam sejam utilizados pelas pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRASNPORTES COLETIVOS
Art. 10 . As Empresas de transportes Coletivo Municipal deverão dispor de 
5% de sua frota, adaptados aos portadores de deficiências física do Município.
§ U. As empresas deverão divulgar tabela de horário fixa para os veículos
adaptados.
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§ 2o. Os veículos adaptados não serão de uso exclusivo dos portadores de 
deficiência e terão identificação própria.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Art. 11 . Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na
comunicação e estabelecerá mecanismo e alternativas técnicas que tomem acessíveis os
sistemas de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o
direito de acesso à informações, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à
cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 12 . O Poder Público implementará a formação de profissionais
intérpretes de escrita em braile, língua de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar
qualquer tipo de comunicação direta a pessoa portadora de deficiência sensorial e com
dificuldade de comunicação nos locais de atendimento ao público.
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE NAS EDIFICAÇÕES E LOGRADOUROS DE USO
PÚBLICO
Art. 13 . As edificações e logradouros de uso publico deverão ser
adequadas a fim de permitir o acesso e a livre circulação, segura e independe a todas as
pessoas portadoras dc deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo Único . A aprovação de projetos e o licenciamento de obras
observarão o disposto nesta Lei.
Art. 14 . Para efeitos desta Lei, classificam-se as edificações e os
logradouros de uso público nas seguintes categorias:
§ Io - Categoria I:
a) sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
b) prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas da administração
direta e indireta;
c) estabelecimentos de ensino, saúde, assistência social, bibliotecas e outros
do gênero;
d) supermercados, centros de compras e lojas de departamento;
e) instituições financeiras e bancárias;
f) terminais rodoviários e similares;
g) cartórios e tabelionatos.
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§ 2o Categoria II:
a) estádios, ginásios, cinemas, clubes, teatros e demais edificações
destinadas ao lazer;
b) parques, praças e logradouros públicos;
c) auditórios para convenções, congressos e conferências;
d) bares e restaurantes;
e) hotéis e similares;
f) sindicatos e associações profissionais;
g) igrejas, templos e cemitérios;
h) outros de usos público.
Art. 15 . As adequações de que trata o art. 13 desta Lei serão definidas em
conformidade com o disposto na Norma Brasileira (NBR) 9050/94 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou o que vier substituí-las.
Parágrafo Único . A utilização do símbolo internacional de acesso deverá
obedecer aos termos da Lei Federal n. 7405, de 12 de novembro de 1985.
Art. 16 . Todas as agências bancarias deverão ter pelo menos um caixa
eletrônico adaptado conforme norma da ABNT.
Art. 17 . Fica criada a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, com
a função de elaborar políticas publicas, programas, projetos e ações incidentes sobre o
espaço constituído na cidade, bem como os aspectos relacionados com a circulação e o
transporte, remoção de barreiras arquitetônicas, acesso à edificação e acessibilidade em
geral para todas as pessoas com dificuldade de locomoção.
Parágrafo Único . A CPA será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo, observada na sua composição a representação de órgãos municipais e de
entidades da sociedade civil relacionadas á questão.
Art. 18. Os Poderes Executivos, Legislativos, Judiciário ou proprietários de
edificações e logradouros já existentes, terão o prazo de até 24 meses da publicação da
presente lei, para proceder ás adequações necessárias ou deslocar o serviço para o local
que garanta acessibilidade.
Art. 19 . Em qualquer hipótese deverão ser asseguradas as condições
mínimas de acessibilidade, de forma que diante da impossibilidade de adequação física
nos termos do art. 2o desta Lei, deverão ser adotadas soluções de configurações físico￾espacial alternativas.
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Parágrafo Único . Para o cumprimento do que dispõe o “caput” deste
artigo, adequação observará o procedimento de “Avaliação Pós-Ocupação do Ambiente
Construído”, conforme determinação metodológicas da literatura cientifica pertinente, e
do Conselho do Plano Diretor, sob a responsabilidade de profissionais legalmente
habilitados.
Art. 20. Esta Lei deverá ser incluída no Código de Obras e no Código de 
Postura do Município, devendo ser observado seu cumprimento para emissão de carta de 
habite-se, alvarás e atestado de funcionamento.
Art. 21 . O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à
aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência escrita, na primeira infração;
II - multa de 500 UFIR's (Unidades Fiscais de Referência), na segunda
infração;
III -multa de 1.000 UFIR's, na terceira infração;
IV - suspensão de Alvará a partir da quarta infração.
Art. 22 . O Poder Executivo fornecerá o Certificado de Acessibilidade aos
locais após a liberação pelos órgãos competentes.
Art. 23 . O Certificado de Acessibilidade referido no artigo anterior deverá
possuir caracteres em Braile e ser exposto em local visível e acessível.
Art. 24 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 . Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte) dias
do mês de junho de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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