norma nº 2290/1999

de
ESTADO DE GOIÁS s
ci nº 2290 de 09 de dezembro de 1999.
y
“Concede Complemento de Abono em
cumprimento ao Art. 7º da Lei Federal nº
9.424 de 24 de dezembro de 1996 e dá
outras providências”,
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido neste mês de dezembro de
1999, Complemento de Abono aos servidores em efetivo exercício do quadro do
Magistério Público do Município de Luziânia, nos valores de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais) para os que prestam serviço pelo período de um turno e R$
360,00 (trezentos e sessenta reais) para os que prestam serviço por um período
de dois turnos.
Parágrafo Único - Os recursos para fazer face as
despesas oriundas da presente Lei serão provenientes do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensirlo Fundamental e dos 25% (vinte e cinco por cento)
dos recursos previstos em Lei orçamentária.
2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA
mês de dezembro de 1999.
» aos 09 dias do
APARECIDA A À
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JOS URANDIR DBPÁIVA - 1º Sékretário 5
É.
LEONARDO ROÍ
RIZ- 2” Secretário