norma nº 2293/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei nº 2293 de 15 de dezembro de 1999.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a doar o imóvel que especifica à União
Federal e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar à União Federal, o imóvel urbano a seguir descrito: “Lote 10, Área Especial nº 01,
“com área de 1.762,56 m?, situado nesta cidade no Setor Aeroporto, com os seguintes
limites e confrontações: confrontando pela frente para Rua Senador Herculano nas
secções de 18,32 metros e 17,02; pelo fundo para a Alameda do Teatro com 17,89
metros; pelo lado direito para o lote 11, com 66,90 metros e pelo lado esquerdo para o
lote 09 com 64,37 metros”.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será
destinado à construção da sede da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do
Trabalho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MU ICIPAL DE
LUZIANIA, aos 15 (Quinze) dias de dezembro de 1999.