norma nº 2295/1999

Estado de Goiás N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei nº 2295 de 20 de dezembro de 1999,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a firmar contrato com o Banco do
Estado de Goiás e dá outras
providências”.
des
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
contrato com o Banco do Estado de Goiás — BEG, para a locação de um imóvel situado às
margens da BR — 040, constituído de Armazém Graneleiro com área de 3.850,35 m? e área total
construída de 5.408,95 m? ea respectiva área do terreno de 62.920,00 m?.
Art. 2º - O presente contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro)
meses, com início em 01/11/99 e término em 3 1/10/2001.
Art. 3º - O valor do aluguel é de R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais) mensal.
Art. 4º - A despesa decorrente do presente contrato correrá por
conta da dotação orçamentária 0214.3132.1 107.021.2026 — Atividades da Secretaria de Indústria
Comércio e Turismo no exercício de 1999 e na dotação correspondente nos exercícios
subsequentes.
Art. 5º - O imóvel descrito na presente Lei será colocado à
disposição da Brasfrigo S/A, sem nenhum ônus.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de novembro de 1999.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
20 dias do mês de dezembro de 1999.
BRAZ DE QUEIROZ
ito Municipal