norma nº 1844/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei nu 1844 de 08 de maio de 1996.
“Autoria o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal a conceder
subvenção social a Associação
Atlética Luziânia e dá outras
providencias.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO,
Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação Atlética
Luziânia, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , dividida em cinco 
parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir desta data.
Art. 2o - Fica ainda, o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos especial e/ou suplementar, para
atender a finalidade de que trata esta Lei.
Art. 3o - O valor citado no Art. Io desta
Lei, destina-se ao pagamento relativo às despesas com: salário mensal dos
atletas, do treinador, preparador físico, treinador de goleiros, massagista,
roupeiros, cozinheiro, lavadeira, motorista, despesas com alimentação,
deslocamento da equipe para outras cidades, despesas junto à Federação
Brasiliense de Futebol, Confederação Brasileira de Futebol, encargos sociais e
compra de material esportivo.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo ao dia 01 de fevereiro de 1996.
em contrário.
Art. 5o - Revogam-se as disposições
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GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE LUZ1ÂNIA, aos 08 dias do mês de maio de 1996.
DELFINÕ OCLÉCIÔ MACHADO
Prefeito Municipal