norma nº 2296/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169 416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex. 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
E-mail: pmlza@ bmeLcom.br
LEI n° 2296 de 29 de fevereiro de 2000.
” Concede Gratificação Temporária
a servidores efetivos da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica concedida gratificação mensal a servidores municipais
efetivos que prestam serviços à Secretaria Municipal de Saúde, nas unidades onde funcionária o
Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade, conforme anexo único da Presente Lei
Parágrafo Primeiro- A gratificação instituída por esta Lei é
temporária e será concedida enquanto perdurar o programa.
Art. 2o- Os recursos para fazerem face às despesas oriundas da
presente Lei, serão repassadas ao Municipio pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do
Estado de Goiás.
Art. 3U- A gratificação prevista na presente Lei não se incorporará
ao vencimento ou a remuneração, para nenhum efeito
Art. 4°- Farão jus a gratificação estabelecida por esta Lei, os
servidores estaduais ou federais à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, que prestarem
serviço nas unidades executoras do Programa, nos cargos constantes do anexo único desta Lei.
Art.5'‘- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o- Revogam-se as disposições em contrário.
Estado de Goiás
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ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO RS
Médico 1.000,00
Enfermeiro 260,00
Paramédicos 130,00
Técnico Radiologia 130,00
Técnico Laboratório 130,00
Auxiliar 130,00
Auxiliar Administrativo 130,00
Motorista 130,00
Auxiliar Serviços Gerais 122,85