norma nº 2297/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n” 2297 de 29 de fevereiro de 2000.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a subsidiar Curso
Emergencial de Licenciatura Plena
e dá outras providências."
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subsidiar em
50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades do CURSO EMERGENCIAL DE
LICENCIATURA PLENA, a 155 (cento e cinquenta e cinco) Professores da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 2°- O curso referenciado no artigo anterior terá a duração de 03
(três) anos, com início em 17 de janeiro de 2000.
Art. 3o- A despesa decorrente da presente Lei, correrá por conta da
dotação orçamentária n° 0205.3132.0842.2203- Programa de Manutenção do FUNDEF, no
exercício de 2000 e na dotação correspondente nos exercícios subsequentes.
Art. 4U- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2000.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário