norma nº 2298/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2298 DE 29 de fevereiro de 2000.
" Altera o Art. 5o da Lei n° 1632, de 22
de junho de 1994 e dá outras
providências."
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e clc
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Da Estrutura e do Funcionamento
com a seguinte redação:
Art. Io- Passa o Artigo 5o da Lei n° 1632 de 22 de iunho de 1994. a vigorar
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Da Composição
composição:
Art. 5°- O Conselho Municinal de Saúde. Dassa a ter a seguinte
I- Representantes do Governo Municipal, Estadual e Federal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante do Órgão Estadual de Saúde;
c) 01 (um) representante da Fundação Nacional de Saúde;
II- Representantes dos prestadores de Serviços e Profissionais de Saúde:
a) 01 (um) representante dos Profissionais do Sistema Único de Saúdc￾SUS;
b) 01 (um) representante dos Hospitais, Laboratórios e Entidades
Filantrópicas.
III- Representantes dos Usuários:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Urbanos:
b) 01 (um) representante das Associações dos Portadores de Patologias;
c) 01 (um) representante das Associações dos Moradores da Zona Urbana;
d) 01 (um) representante das Associações dos Trabalhadores Rurais;
e) 01 (um) representante de cada Distrito do Município;
01 (um) representante dos Deficientes Fisicos.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3U- Revogam-se as disposições em cofífrário, em especial as leis n°s.
1686 de 23 de fevereiro de 1995 e 2026 de 27 de agosto de 1997.