norma nº 3208/2008

Governo da Cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3208 de 04 de julho de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito Especial,
naforma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 39.960,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais), destinado atender
despesa com a seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 0205 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 1202 Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2404 Execução de projetos e Progrt
Educacionais
Natureza da despesa 3390.18.00 Auxilio financeiro á Estudantes 39.96
Art. 2o - Os recursos destinados á abertura dos Créditos Adicionais Especiais contidos
no caput do Artigo anterior serão provenientes de recursos SECAD/MEC.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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