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norma nº 2946/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2946 / 2006
Date 2006-05-23
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, na forma que especifica e dá outras providências”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura eni Açáo
LEI N" 2946 de 23 de maio de 2006.
■ÍM/oriir Poder Executivo.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a implantar o Serviço
de Atendimento Mthel de
Lrgência - SAW, na formu que
especifica e dá outras
providências*.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA. Prefeito Municipal de Luziânia Estado dc
Goiás, nu uso dc suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou c dc sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. I* Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar no Município de
Luziânia o Serviço de Atendimcnlo Móvel dc Urgência SAMU. através de Centra) de Regulação na
forma estabelecida pelo Ministcno da Saude
Art. 2" Para atendimento do disposto no artigo anterior, ficam criados na
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saude, os cargos comissionadus a seguir
especificados
< ARGOSCOMISSIONADOS
FUNÇÕES: QUANTIDADE: CODIGO:
Coordenador Administrativo 91
(oordenador Auxiliar 01 CC-W
Auxiliar de Serviços de Saúde -/ 12 CC-07
.4uxiliar de Serviços de Saúde - H 04 CC-OV
Auxiliar de Serviços de Saúde - III 24 CC-W
Art. 3" Os recursos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores
nomeados para os cargos comissionados enados por esta Lei, scrâo repassados ao Fundo Municipal de
Saude pelo Fundo Nacional dc Saúde, do Ministério da Saude
Art.4” Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abru os créditos
orçamentários especiais c/uu suplementares que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta Lei
Art. 5* Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicação
Art. 6“ Rcvogam-sc as disposições cm contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 23 Ivintc c
três ) dias do mês dc maio de 2(MI6
A__ -n
CÉLIO Ántonio da silveira
Prefeito Municipal
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