| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, na forma que especifica e dá outras providências”. |
| native_id | 2056 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura eni Açáo LEI N" 2946 de 23 de maio de 2006. ■ÍM/oriir Poder Executivo. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Serviço de Atendimento Mthel de Lrgência - SAW, na formu que especifica e dá outras providências*. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA. Prefeito Municipal de Luziânia Estado dc Goiás, nu uso dc suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou c dc sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. I* Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Luziânia o Serviço de Atendimcnlo Móvel dc Urgência SAMU. através de Centra) de Regulação na forma estabelecida pelo Ministcno da Saude Art. 2" Para atendimento do disposto no artigo anterior, ficam criados na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saude, os cargos comissionadus a seguir especificados < ARGOSCOMISSIONADOS FUNÇÕES: QUANTIDADE: CODIGO: Coordenador Administrativo 91 (oordenador Auxiliar 01 CC-W Auxiliar de Serviços de Saúde -/ 12 CC-07 .4uxiliar de Serviços de Saúde - H 04 CC-OV Auxiliar de Serviços de Saúde - III 24 CC-W Art. 3" Os recursos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores nomeados para os cargos comissionados enados por esta Lei, scrâo repassados ao Fundo Municipal de Saude pelo Fundo Nacional dc Saúde, do Ministério da Saude Art.4” Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abru os créditos orçamentários especiais c/uu suplementares que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta Lei Art. 5* Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicação Art. 6“ Rcvogam-sc as disposições cm contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 23 Ivintc c três ) dias do mês dc maio de 2(MI6 A__ -n CÉLIO Ántonio da silveira Prefeito Municipal Pram Mircciri farnuim l r>K-’ nn IX Camrn I nXn. . rir'i rcD fjarvn r.cn