norma nº 1848/1996

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Estado de Goiás
PREFEITUR* MUNICIPAL DE LUZillIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Braaília-DF
Lei n° 1848 de 21 de maio de 1996.
“Autoriza a Concessão de Au
mento aos Servidores do Poder
Executivo Municipal, na forma
que especifica.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO,
Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Executivo autorizado a conceder aumento salarial aos Servidores do Poder
Executivo na forma assim especificada:
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder
I - Servidores ocupantes das classes A￾01, A-02 e A-03: 12% (doze por cento) a partir de Io de maio de 1996;
II - Servidores ocupantes das classes B e
C, bem como titulares de FC (Função em Comissão): 6% (seis por cento) a
partir de Io maio de 1996 e 6% (seis por cento) a partir de Io de junho de 1996;
Pessoal do Magistério.
III - Servidores ocupantes do Quadro de
Anexo IV - a) Classe A-01, A-02, B-03,
B-04, B-05, B-06 e B-07.
b) Classe C, D, E e F 6%
(seis por cento) a partir de 1° de maio
e 6% (seis por cento) a partir de 1° de ju
nho de 1996.
Anexo V - Classe A, B, C, D, E e F,
12% (doze por cento) a partir de 1 ° de
maio de 1996.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZlilIA
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Anexo VI - Classe A e B 12% (doze por
cento) a partir de Io maio de 1996.
Parágrafo Io - As Classes a que se
referem os incisos anteriores são as constantes da Lei n° 1.313, de 11 de abril
de 1990, e as Funções de Confiança são as do Regimento Intemo, aprovado
pelo Decreto n° 058, de Io de julho de 1991, e ratificado pela Lei n° 1559, de
23 de setembro de 1993 e Lei n° 1675 de 19 de dezembro de 1994, que institui
o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério.
Parágrafo 2o - Fica ainda o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado dentro das possibilidades financeiras, a
conceder aumento de até 21% (vinte e um por cento) aos Servidores
Municipais constantes do incisos II, II e III deste artigo.
Art. 2o - O aumento a ser concedido é
extensivo aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io (primeiro de maio
de 1996.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de maio de 1996.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal