norma nº 1850/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1850 de 21 de maio de 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo a adquirir o material que
especifica.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO,
Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a adquirir, obedecidos os procedimentos licitatórios
correspondentes, até 10.000 (dez mil) cobertores, para doação às pessoas
carentes, residentes no Município.
§ Io - As doações de que trata o Artigo
Io do presente Projeto de Lei, se estenderão obrigatoriamente:
I - À Zona Rural do Município, através
das Associações de Produtores Rurais com quantitativo de 100 (cem) unidades;
II - Às Entidades Filantrópicas do
Município cadastradas na Secretaria de Promoção Social, com quantitativo de
até 50 (cinquenta) unidades.
§ 2o - Para cumprimento da presente Lei,
fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários
Créditos Especiais e/ou Suplementares.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estado de Goiás
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GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de maio de 1996.
DELFIM) OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal