norma nº 2299/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 - Brasíiia-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
LEI N” 2299 de 29 de fevereiro de 2000.
"Cria e inclui no Anexo I, do Decreto
n° 058, de 01 de junho de 1991,
ratificado pela Lei n° 1559/93, as
funções de confiança que específica e
dá outras providências."
VALCENOR BRAZ DE QLTEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1"- Ficam criadas e inclusas no anexo I, do Decreto n° 058, de
01 de julho de 1991, ratificado pela Lei n° 1559/93, de 23 de setembro de 1993, as Funções de
Confiança especificadas no .Anexo Único a esta Lei.
Art. 2o- Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a proceder mediante decreto, as alterações de competência no Regimento
Interno, e abrir os necessários créditos especiais e suplementares, obedecidos os limites vigentes
no orçamento programa do corrente exercício de 2000
Art. 3"- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro de 2000.
VALCENOR BR/XJZ DE QUEIROZ
PreíeitolÂIunicipal
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ANEXO ÚNICO
CARGO DE COMISSÃO DE CONFIANÇA QUANTIDADE rCODIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Chefe do Centro de Saúde 04 FC-05
Diretor Administrativo Ambulatórios 24 horas 03 FC-01