norma nº 2300/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n“ 2300 de 29 de fevereiro de 2000.
" Autoriza o desconto nos repasses do
ICMS e dá outras providências."
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica autorizado ao Estado de Goiás/Secretaria dc Estado da
Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destinados ao Município de
Luziânia, no valor correspondente a RS 0,50 (cinquenta centavos) por habitante/ano (dividido em
parcelas mensais), tendo por base a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística-IBGE, no ano de 1997, podendo sofrer alterações de acordo com novas estimativas do
IBGE e Portarias do Ministério da Saúde que tratam da matéria.
Parágrafo Único- Os recursos proveniente dos descontos previsto
no Caput deste artigo, refere-se à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao Plano
Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela portaria GM/MS n°s 3916, de
30/10/98, e deverão ser transferidos para conta especifica vinculada ao Fundo Especial de Saúde/
FUNESA- Secretaria de Estado da Saúde, destinando-se exclusivamente à aquisição de
medicamentos básicos a serem repassados ao Município de Luziânia
Art. 2°- A autorização prevista nesta Lei só terá validade enquanto
o Município de Luziânia, for signatário do mencionado Termo de Adesão.
Art. 3o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir a
documentação necessária à execução desta lei.
Art. 4"- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a Io de março de 1999.