norma nº 4439/2022

LEI N° 4.439, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Revoga o parágrafo único, do art. 3o
da Lei n° 4.239, de 30 de julho de
2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Revoga o parágrafo único, do art. 3o da Lei n° 4.239, de 30 de julho de
2020.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de abril de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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