norma nº 2301/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n” 2301 de 29 de fevereiro de 2000.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contratar trabalhadores
braçais em caráter temporário de
excepcional interesse público, e dá
outras providências."
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
200 (duzentos) trabalhadores braçais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, na área de limpeza pública.
§ Io- O prazo dos contratos de trabalho referenciados neste artigo,
será de 30 (dias), com início no dia 17 de abril e término em 16 de maio do corrente ano.
§ 2"- A remuneração dos trabalhadores será de R$ 150,00 (Cento e
cinquenta reais).
Art. 2o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.