norma nº 2303/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2303 de 13 de março de 2000.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar os imóveis que
específica ao Governo do Estado
de Goiás e dá outras
providências."
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao
Governo do Estado de Goiás, os imóveis urbanos localizados no loteamento denominado
JARDIM DO INGA, a seguir descritos: Lote F- Praça Juscelino Kubistchek de Oliveira, com a
área de 1.440,00 m2, com frente para a rua Dona Guiomar Ribeiro, com 40,00 mts. fundo para o
lote G, com 40,00 mts; lado direito para o lote E, com 36,00 mts. e lado esquerdo para o lote B,
com 36,00 mts. Lote G- Praça Juscelino Kubistchek de Oliveira, com a área de 1.950,00
m2, com frente para a Rua Brasil, com 30,00 mts, fundo para os lotes B e D, com 30,00 mts;
lado direito para a Área Pública A, com 65,00 mts. e lado esquerdo para os lotes E e F, com 65,00
mts."
Art. 2°- Os imóveis descritos no artigo anterior serão destinados à
construção da Sede da Companhia de Operações Especiais e Sede da 2 Companhia do 10°
Batalhão da Polícia Militar.
Art. 3n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4"- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
13 (treze) dias do mês de março de 2000.
VALCENOR
\
QUEIROZ