norma nº 2307/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex. 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel: (061) 225-3631 - Brasílía-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
LEI n° 2307 de 29 de março de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 728.000,00
(setecentos e vinte e oito mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação n°
0209.3132.04.54.296.2312- Desenvolvimento Integrado das Microbacias
Hidrográficas, relativo ao Orçamento Programa do exercício de 2000.
Art 2°- O Recurso para abertura do Crédito
mencionado no Artigo anterior será proveniente de Convênio celebrado com o
Ministério da Agricultura e do Abastecimento-MA e do excesso de
arrecadação.
Ari. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de janeiro de 2000.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE