norma nº 2309/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 2309 de 29 de março de 2000.
“Desafeta a área que específica e
dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica desafetada de sua destinação originária a
área destinada a próprios públicos, localizada no loteamento denominado PARQUE
ESTRELA DALVA II, com as seguintes dimensões e confrontações: “Quadra 94-
com a área de 2.520,00 m2, confrontando pela frente com a Avenida Miguel Reale,
com 88,00 mts; de um lado confronta com uma área destinada a próprios públicos
do Parque Estrela Dalva I, com 65,00 mts. e do outro lado confronta com os lotes
12,13,14,15,16 e 17 da quadra 94 do Parque Estrela Dalva II, com 85,00 mts. área esta
de forma triangular”.
Art. 2°- A área descrita no artigo anterior, após a sua
desafetação, passa a ser alienável e será doada ao Conselho Central de Brasília.
Art. 3o- Q imóvel descrito no artigo primeiro desta lei,
será destinado a construção de obras assistenciais da Sociedade São Vicente de
Paulo de Luziânia.
Art. 4°- Fica a donatária obrigada a construir no prazo de 
até 02 (dois)anos, contados da efetivação da doação, sob pena de reversão do 
imóvel ao patrimônio Público Municipal.
Art 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.