norma nº 2311/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 2311 de 29 de março de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir um Crédito
Especial, no limite que específica e
dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Especial, até o limite de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais),
destinado a atender despesas com a seguinte programação:
ÓRGÃO: 02- Poder Executivo
UNIDADE: 10- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
FUNÇÃO: 10- Habitação e Urbanismo
PROGRAMA: 60- Serviços de Utilidade Pública
SUB- PROGRAMA: 325- Limpeza Pública
PROJETO: 1102- Aquisição e Instalação da Usina de Reciclagem e Conipostagem de Lixo
CÓDIGO ELEMENTO: 4110- Obras e Instalações
Art. 2°- O Recurso para a abertura do Crédito mencionado no
Artigo anterior será proveniente de Convênio a ser celebrado com o Ministério da
Agricultura e do Abastecimento-MA e do excesso de Arrecadação.
Art. 3*'- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
incluir, na Lei n° 2253, de 29 de junho de 1999 - Lei de Diretrizes Orçamentárias- L.D.O,
para o exercício de 2000, no Anexo 1; ÓRGÃO: 02- PODER EXECUTIVO; UNIDADE:
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO; FUNÇÃO: 10-
HABITAÇÃO E URBANISMO, a Ação/Meta, discriminada:
AÇÃO BÁSICA: Saneamento Geral;
PRIORIZAÇÂO: Implantar política de modernização
tecnológica de coleta, transporte, tratamento e disposição
dos resíduos sólidos;
OBJETIVO: Melhorar as condições de tratamento e
Disposição final do lixo urbano.
META: Aquisição e Instalação da Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo- Projeto 01
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5"- Revogam-se as disposições em contrário.