norma nº 2313/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA. MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CF.P 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax. 622-1964 - Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou Sala 115, Td.. (061)225-3631 - Brasilia-DF
E-mail: pmlza@bmd. com.br
Lei n° 2313 de 12 de abril de 2000.
“Concede isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano
(IPTU) os aposentados e
pensionistas e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), os aposentados e pensionistas que percebam, a título de pagamento
mensal, até 125% (cento e vinte e cinco por cento) do Salário Mínimo, não disponham de outras
rendas, possuam somente um imóvel a qualquer título, e nele residam.
Art. 2°- Os requerentes deverão comprovar o quanto recebem a
título de aposentadoria ou pensão, mediante apresentação do documento respectivo, atualizado,
expedido pelo órgão pagador.
Art. 3o- Para fazer jus a isenção de que trata esta lei, os requerentes
deverão apresentar, entre outros documentos, Certidão Negativa de Débitos para com ã Prefeitura
Municipal de Luziânia e Certidão Atual expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta
cidade, comprovando a propriedade de apenas um ou nenhum imóvel.
Art. 4o- Os aposentados e pensionistas que já foram beneficiados
com a isenção, terão 90 (noventa) dias de prazo para recadastramento junto a Prefeitura
Municipal de Luziânia, portando toda a documentação ora exigida sob pena de cancelamento do
benefício.
Art. 5o- O benefício será extinto:
I. Pela morte do beneficiário;
II. Com a cassação da aposentadoria ou pensão;
III. Pela, aquisição, de qualquer forma, de imóveis neste município.
IV. Pela constatação de fraude ou má fé, caso em que o beneficiário
ressarcirá o município dos valores que deixou de recolher,
acrescidos de multa, juros e correção monetária, todos de caráter
irrelevável.
Art. 6“- Após aprovação pelo órgão competente, o benefício será
concedido a partir da data da entrada do requerimento no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Luziânia.
Art. 7°-A concessão do isenção de que trata esta lei dependerá da
verificação dos dados e informações prestadas pelo requente, junto ao Cadastro lUobiliário
Municipal.
Estado de Goias
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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CGC 01 169.416/ 0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax. 622-1964 -Telex: 3386
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Art. 8"-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9°- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
n° 2201 de 26 de novembro de 1998 e Lei n° 2281 de 07 de dezembro de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
12 (doze) dias do mês de abril de 2000. 1
VALCENOR B
Prefeito
JUEIROZ