norma nº 2314/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 - Te).: (061) 622-2000 - Fax. 622-1964 - Telex: 3386
Esc.: SDS Ed. Miguel Radya Helou Sala ! 15, Tel.: (061) 225-3631 Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
Lei n° 2314 de 12 de abril de 2000.
“Modifica o Inciso I, Art. 54 da
Lei n° 2254 de 30 de junho de
1999.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- O Inciso I do Art. 54 da Lei n° 2254 de 30 de junho de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
T - Hipoteca de bens Imóveis não Pertencentes ao Processo em
apreciação, EXCETO quando se tratar de loteamentos com até 300 (trezentos) unidades
Imobiliárias, casos em que a hipoteca poderá ocorrer com Imóveis do próprio loteamento.
H-.........................................
HI -.......................................
IV-.......................................
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Inciso I do Art. 54 da Lei n° 2254 de 30 de junho de 1999. r
GABINETE DO PREFEITO MMUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
12 (doze) dias do mês de abril de 2000.
VALCENOR
Pref
DE QUEIROZ
unicipal
t