norma nº 2318/2000

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n.° 2318 de 10 de maio de 2000.
“Regulamenta a venda de bebidas em
recipientes descartáveis em praça
pública e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art Io- Fica regulamentada a venda de bebidas em
recipientes de vidros descartáveis em praça pública ou em locais de 
grandes aglomerações no Município de Luziânia.
Art. 2.° - Em praça pública ou locais de grandes
aglomerações, fica proibido ao vendedor entregar os recipientes de vidros
descartáveis aos consumidores, devendo ser obrigatório o uso de copos
descartáveis.
Art. 3.° - A regulamentação, fiscalização e aplicação da
presente Lei, ficará a cargo do Município.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.°- Revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2000.
VALCENO E QUEIROZ