| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | "Fica reservado 20% (vinte por cento), das vagas de concurso público municipal para deficientes físicos e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72 800-000 CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 - Telex: 3386 Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel: (061) 225-3631 -Brasília DF E-mail: pmlza@ bmet cotn.br Lei n.° 2321 de 16 de maio de 2000. “Fica reservado 20% (vinte por cento) das vagas de Concursos Públicos Municipais, para deficientes físicos e dá outras providências.” VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Fica reservado 20% (vinte por cento) das vagas de Concursos Públicos Municipais, aos deficientes físicos. Art. 2.° - Na ausência de inscrições de deficientes físicos, que atinjam 20% (vinte por cento), as vagas serão preenchidas por pessoas inscritas não portadoras de deficiências. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.