norma nº 2324/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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E-mail: pmlza(áj brnetcom.br Lei n° 2324 de 16 de junho de 2000.
“Desafeta a área que especifica e
dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica desafetada de sua destinação originária
a área destinada a próprios públicos, localizada no loteamento denominado
PARQUE ESTRELA DALVA I, com as seguintes dimensões e confrontações:
“Quadra 94 sem área e sem dimensões determinadas na planta e memorial
descritivo, confrontando pela frente com a Avenida Miguel Reale, de um lado
confronta com os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da quadra 94 do
mesmo loteamento e do outro lado confronta com uma área destinada a
próprios públicos do Parque Estrela D’Alva II”.
Art. 2o - A área descrita no artigo anterior, após a
sua desafetação, passa a ser alienável e será doada ao Conselho Central de
Brasília.
Art. 3o - O imóvel descrito no artigo primeiro desta
Lei, será destinado a construção de obras assistenciais da Sociedade São
Vicente de Paulo de Luziânia.
Art. 4o - Fica a donatária obrigada a construir no
prazo de até 02 (dois) anos, contados da efetivação da doação, sob pena de
reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
LUZIANIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de
VALCEN DE QUEIROZ
MUNICIPAL DE