norma nº 2326/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n° 2326 de 21 de junho de 2000.
“Fixa Remuneração dos
Vereadores e a Representação
do Presidente da Câmara
Municipal de Luziânia”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei: *
Art. 1" - Fixa a Remuneração dos Vereadores, para a
Legislatura que inicia em 01 de janeiro do ano 2.001 em R$ 4.125,00 (quatro
mil, cento e vinte e cinco reais), reajustável de acordo com a Política Salarial
do Servidor Público Municipal, em idênticos índices e datas, para o quadriênio
2.001 a 2.004.
S Io - O montante do vencimento dos Vereadores,
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Deputado Estadual.
S 2o - O valor percebido pelo Vereador não poderá
ser superior a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo global percebido pelo
Deputado Estadual e o Prefeito Municipal.
Art. 2o - Na distribuição da Remuneração serão
respeitados os seguintes percentuais.
I - Parte Fixa devida mensalmente sem qualquer
dependência, igual a 4% (quatro por cento) do total;
II — Parte Variável, dependendo do efetivo
comparecimento às sessões e participação nas votações, igual a 36% (trinta e
seis por cento) do total;
III - Pelo comparecimento às sessões
Extraordinárias, até o máximo de 03 (três) sessões remuneradas no mês, igual
a 10% (dez por cento) do total;
IV - Nos meses em que não houver convocação de
sessões extraordinárias e nos períodos de recesso do Legislativo, em que a
Câmara não for convocada extraordinariamente, o valor fixado no item III será
incorporado na parte variável;
V - O Vereador perceberá mensalmente a título de
ajuda de custos, um quantitativo de 50% (cinquenta por cento) do total.
Art. 3o - Fixa a verba de Representação do
Presidente da Câmara Municipal em 50% (cinquenta por cento) do
vencimento individual do vereador.
Art. 4o - O Prefeito Municipal fará expedir certidão,
informando ao Presidente da Câmara, o quantitativo mensal da receita
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realizada ate o dia 20 (vinte) do mes subsequente, com o respectivo repasse
financeiro destinados a cobrir as despesas do Poder Legislativo.
Art. 5o - A omissão do Chefe do Poder Executivo
referente à presente Lei, será considerado ato contrário à administração
Pública, sujeitando-se o Prefeito infrator às penas cominadas no Decreto Lei
201 de 27.02.67, Artigo Io, inciso XV, § Io.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia Io
de janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEI ___
LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junlu/ dè 2000.
MUNICIPAL DE
VALCEN RAZ DE QUEIROZ
Prefeito Municipal