norma nº 2327/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CGC01.169.416/0001-09 Td.: (061)622-2000 -Fax: 622-1964 - Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel: (061) 225-3631 -Brasília-DF
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Lei n° 2327 de 21 de junho de 2000.
“Dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente - COMPAM e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção ao Meio
Ambiente - COMPAM, órgão consultivo e deliberativo em questões referentes a preservação,
conservação, defesa, recuperação e melhoria do Meio Ambiente, em todo o território do município,
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2o - O Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente -
COMPAM, observará as seguintes diretrizes básicas:
I -Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - Integração da política municipal do meio ambiente com os
níveis nacional e estadual;
III -Introdução do componente ambiental nas políticas setoriais do
município;
IV - Predominância do interesse local, nas áreas de atuação do
Executivo Municipal, do Estadual e da União;
V - Participação da comunidade;
VI - Informação e divulgação permanentes de dados, condições e
ações ambientais, em âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional,
VII - Promoção do Desenvolvimento Sustentável.
CAPÍTULO I
Das atribuições
Art. 3° - O Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente de
Luziânia terá as seguintes atribuições:
I - Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao
meio ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e
proposições de planos, programas e projetos;
II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos
intersetoriais, regionais, locais e específicos de desenvolvimento do municipio;
III Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de
Impacto Ambiental (EIA/R1MA) no âmbito do municipio;
IV - Propor diretrizes para a conservação dos recursos ambientais
do município;
V - Propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção
ambiental e ao desenvolvimento do município;
VI- Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção
ambiental no município, notadamente quanto aqueles relativos ao zoneamento e planejamentos
ambientais;
VII - Propor a definição e implantação de espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos;
VIII - Propor a execução de atividades com vistas à educação
ambiental, e nelas colaborar;
IX - Propor e promover campanhas de conscientização ambientais;
X - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas, de
pesquisas e demais atividades voltadas à defesa do meio ambiente;
XI - Elaborar seu Regimento Interno
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E-mail: prnlza@ bmet.com.br VIII - Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as às
homologação do Plenário;
IX - Criar Câmaras Técnicas Permanentes ou Temporárias;
X - Criar Comissões Especiais.
Art. 9o - São atribuições do Coordenador Geral:
I - Organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
II - Coordenar as atividades necessárias para a consecução das
atribuições do Conselho;
III - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e as normas
estatutárias e regimentais;
IV - Fazer publicar, no Boletim de Serviço do Municipio, as
resoluções do Conselho;
V - Coordenar as reuniões do Plenário, das Câmaras Técnicas e
das Comissões Especiais.
Art. 10 - O plenário será constituído nos termos do artigo 4o desta
lei e terá as seguintes atribuições:
I -Discutir e votartodas as matérias submetidas ao Conselho;
II - Deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus
membros;
III - Dar apoio ao Presidente no cumprimento de suas atribuições;
IV - Solicitar ao Presidente a convocação de reuniões
extraordinárias, na forma do Regimento Interno;
V Propor a inclusão de matérias na ordem do dia e
justifícadamente a discussão prioritária de assuntos delas constantes;
VI - Apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas
áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada ou que se mostrem
controvertidas;
VII - Sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento
para subsidiar as resoluções do Conselho;
VIII - Apresentar indicações na forma do Regimento Interno;
IX - Deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou
suplente que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cmco) alternadas, sem
justificativas;
X - Propor a criação de Câmaras Técnicas ou Comissões Especiais.
Art. 11 - As Câmaras Técnicas serão criadas pelo presidente e
presididas por 01 (um) dos conselheiros, e terão a função de apreciar seu Regimento Interno.
Art. 12 - As Comissões Especiais serão criadas pelo presidente, na
forma do Regimento Interno, e serão de caráter temático e consultivo, extinguindo-se com o
atingimento de seus objetivos.
Art. 13 — O Conselho reunir-se-á ordinariamente, na forma
estabelecida em seu regimento e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou
pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 50% (cinquenta por cento) de seus
membros titulares.
Parágrafo Único - As reuniões do Conselho serão realizadas com 
a presença de pelo menos, metade de seus membros, titulares ou suplentes, e as deliberações serão
por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 14 - Os Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental de
empreendimentos localizados no municipio, assegurado o reexame de ofício, serão apreciados pelo
Conselho.
Parágrafo Primeiro - Obedecida a legislação vigente, as análises
de estudos e relatórios de impacto ambiental poderão ser realizadas por empresas de consultoria ou
consultores autônomos, que não tenham participado direta ou indiretamente dos estudos e relatórios
a serem avaliados.
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E mail: pmte@ bmacum'br CAPÍTULO II
Da composição
Art. 4" - O Conselho será presidido pelo Secretário de Agricultura e
Meio Ambiente e terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção
Social e Trabalho ;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 01 (um) representante da Agência Goiana de
Desenvolvimento Rural e Fundiária - EMATER;
VII - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VIII - 01 (um) representante da Diretoria e Meio Ambiente do
município;
IX - 01 (um) representante da Faculdade Integrada do Planalto
Central - FIPLAC e outro da Universidade Estadual de Goiás - UEG, sediadas no município;
X - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado de
Goiás;
XI - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
XII - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial
de Luziânia - ACIL;
XIII - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA, do Estado de Goiás;
XIV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB Sub-Seção Luziânia;
XV - 01 (um) representante do Setor Agrícola;
XVI - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros do município.
Parágrafo Único - Os representantes dos órgãos da Administração
Municipal, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito, mediante
indicação dos Secretários.
Art. 5o - As funções de membro do conselho serão exercidas pelo
prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução por 02 (duas) vezes, por igual período.
Art. 6° - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante mteresse público.
CAPÍTULO III
Do funcionamento
Art. 7° - A condução do conselho será exercida por:
I - Presidência;
II - Coordenação Geral;
III - Plenário;
IV - Câmaras Técnicas;
V - Comissões Especiais;
Art. 8° - O Presidente do Conselho terá as seguintes atribuições:
I - Representar o Conselho;
II -Dar posse e exercício aos Conselheiros;
III -Presidir as reuniões do Plenário;
IV - Votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade;
V -Resolver questões de ordem nas reuniões do Plenário;
VI - Determinar a execução das resoluções de Plenário, através do
Coordenador Geral;
plenárias;
VII - Convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões
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Esc.: SDS. EcL Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 -Brasília-DF
E-maii: pmiza@bmfi.com.br Parágrafo Segundo - As empresas de consultoria ou os
consultores autônomos, referidos no parágrafo anterior, serão contratados pela Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, onde deverão estar previamente cadastrados, observados os
dispositivos legais em vigor.
Parágrafo Terceiro - O reexame do ofício de que trata o “caput"
deste artigo caberá ao Prefeito.
Art. 15 - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente prestará ao
Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos
demais órgãos ou entidades nele representados.
Art. 16 - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo
de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei.
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente nos
limites de suas atribuições regimentais.
Art. 18 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.