norma nº 2335/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Migjiel Badya Helou - Sala 115, Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmd.com.br
Lei n° 2335 de 30 de junho de 2000.
“Dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Proteção
Ambiental, a elaboração,
implementação e controle da
Política Ambiental do Município
de Luziânia e dá outras
providências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Título I
Da Estrutura do Sistema Municipal
De Proteção Ambiental
Art. Io - Constituirão o Sistema Municipal de Proteção
Ambiental os órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades públicas e
privadas encarregadas direta ou indiretamente do Planejamento, controle e fiscalização das
atividades que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e aplicação das normas a
ele pertinentes, e as organizações não-govemamentais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Proteção
Ambiental é composto pela seguinte estrutura, assim definida:
I. COMPAM - Conselho Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente, Órgão Superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e
normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do
Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área;
II. SAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, através da DAMA - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, como órgão
central executor;
III. As secretarias municipais e organismos de
administração municipal direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não￾govemamentais com atuação no município, cujas ações enquanto órgãos seccionais
interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação,
preservação e pesquisa dos recursos ambientais.
Título n
Da Atuação do Sistema Municipal do Meio Ambiente
Art. 2o - Ao COMPAM compete, enquanto órgão consultivo,
deliberativo e normativo do Sistema, o exercício de suas atribuições, bem como o acesso da
opinião pública às informações relativas as agressões ao meio ambiente e às ações de
proteção ambiental.
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Art. 3o - À DAMA, compete executar a política Municipal de
Meio Ambiente, de acordo com a legislação municipal vigente, bem como:
a) Elaborar e executar estudos e projetos para subsidiar a
proposta da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como para subsidiar a formulação
das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem baixados pelo COMPAM;
b) Definir, implantar e administrar espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos;
c) Informar a população sobre os níveis de poluição, a
qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no
meio ambiente e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias;
d) Incentivar a execução de pesquisa, o desenvolvimento
e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a
informação sobre essas questões;
e) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio
genético do município e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa de material genético;
f) Preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
g) Proteger e preservar a biodiversidade;
h) Proteger de modo permanente, dentre outros, os sítios
protegidos pelo Patrimônio Histórico e de interesse paleontológico e as encostas íngremes e
topos de morros, bem como todas as áreas de preservação permanente, em conformidade
com a Lei Federal e Estadual pertinente ao assunto;
i) Controlar e fiscalizar a produção, armazenamento,
transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como os usos de
técnicas, métodos e instalações que comportem riscos efetivos em potencial para qualidade
de vida do meio ambiente;
j) Promover a captação de recursos junto a órgãos e
entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação,
recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;
k) Propor medidas para disciplinar a restrição à
participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais as
pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente,
administrativa ou judicialmente;
l) Promover medidas administrativas e tomar
providências para as medidas judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou
degradação ambiental;
m) Estimular e contribuir para a recuperação da vegetação
em áreas urbanas objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura
vegetal;
n) Promover periodicamente inventário de espécies raras
endêmicas e ameaçadas de extinção cuja presença seja registrada no município,
estabelecendo medidas para a sua proteção;
2.
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o) Instituir programas especiais mediante a integração de
todos os órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os estabelecimentos rurais a
executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das
vegetações ciliares e o replantio de espécies nativas;
p) Promover a educação ambiental em todos os niveis do
ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação
ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
q) Realizar o planejamento e o zoneamento ambiental,
considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos,
programas, projetos e ações, especialmente em áreas e regiões que exijam tratamento
diferenciado para a proteção dos ecossistemas;
r) Exigir daquele que utilizar ou explorar os recursos
naturais a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica
determinada pelo órgão público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pelo
responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das sanções
cabíveis;
s) Exigir e aprovar, para a instalação de obras ou
atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade;
t) Exigir relatório técnico de auditoria ambiental, ou
estudo de impacto ambiental, a critério dos órgãos ambientais, para analisar a conveniência
da continuidade de obras ou atividades para cujo licenciamento não havia sido exigido
estudo prévio de impacto ambiental, mas que passaram a causar alteração ou degradação do
meio ambiente;
u) Articular com os órgãos executores da política de
saúde do município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos,
programas e projetos, de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e
coordenação, bem como a respeito aos impactos dos fatores ambientais sobre a saúde
pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho;
v) Exigir das atividades efetivas ou potencialmente
poluidoras o licenciamento ambiental, a fim de obter ou atualizar o alvará de
funcionamento, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Parágrafo Primeiro - O órgão ambiental competente poderá
firmar convênios e protocolos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando
à execução da Política Ambiental do Município.
Parágrafo Segundo - As competências descritas neste artigo,
não excluem as que são ou forem de modo específico aos órgãos executivos integrantes do
Sistema Municipal de Proteção Ambiental.
Art. 4o - Os órgãos seccionais deverão:
a) Prestar apoio técnico para a elaboração e
implementação do planejamento setorial e regional em consonância com a política
ambiental do Estado;
COMPAM;
b) Atuar em articulação com a DAMA e com o
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c) Promover a sistematização e intercâmbio de
informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à Política
Ambiental do Município;
d) Auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente
relacionado com os respectivos campos de atuação;
e) Promover a articulação das respectivas atividades com
base nas normas e diretrizes fixadas pelo COMPAM;
f) Garantir a promoção e difusão dos assuntos de
interesse ambiental.
Art. 5o - A DAMA consolidará relatórios prestados pelos
órgãos seccionais ao COMPAM, nos quais constem informações sobre os seus planos de
ação e programas de execução, consubstanciadas em relatórios anuais, sem prejuízo de
relatórios parciais para atendimento de solicitações específicas. Esses relatórios serão
consolidados em relatório anual sobre a situação do meio ambiente no município, a ser
publicado e submetido à consideração do COMPAM.
Parágrafo Primeiro - O COMPAM por intermédio da
DAMA, poderá solicitar informações e pareceres aos Órgãos Seccionais, justificando, na
respectiva solicitação, o prazo para seu atendimento.
Parágrafo Segundo - Poderão ser requeridos à DAMA, bem
como aos Órgãos Seccionais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo interesse,
os resultados das análises técnicas de que disponham.
Parágrafo Terceiro - Os órgãos integrantes do Sistema
Municipal de Proteção Ambiental, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão
preservar o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for
o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dele encarregada.
Título ni
Da Política Municipal de Meio Ambiente
Art. 6o - São instrumentos da Política Municipal de Meio
Ambiente:
a) O zoneamento das diversas atividades produtivas ou
projetadas, conforme textos legais atinentes;
b) A avaliação de impactos ambientais;
c) A análise de riscos;
d) A fiscalização, controle e monitoramento;
e) A pesquisa científica e capacitação tecnológica;
f) A educação ambiental;
g) As unidades de conservação do município;
h) O licenciamento ambiental sob as suas diferentes
formas, bem como as autorizações e permissões;
i) Os acordos, convênios, consórcios e outros
mecanismos associados de gerenciamento de recursos ambientais;
j) Asysanções;
k) Os estímulos e incentivos.
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Título IV
Do Licenciamento das Atividades
Art. T - A construção, instalação, ampliação e funcionamento
de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente
poluidoras e/ ou incômodas, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma,
de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Órgão Executor do
Sistema Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
Parágrafo Primeiro - Caberá ao COMPAM fixar os critérios
básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de
licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o assunto.
Parágrafo Segundo - O estudo de impacto ambiental será
realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto;
Parágrafo Terceiro - Respeitada da matéria de sigilo
industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público;
Parágrafo Quarto - Os estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços que construírem, reformarem, ampliarem, estalarem ou fizerem
funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades, obras ou serviços
potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades ambientais
competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão
penalizados conforme disposto na legislação municipal vigente, bem como na Lei Federal
n ° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 8o - A DAMA, no exercício de sua competência de
controle, expedirá as seguintes licenças:
I. Licença Prévia (LP) - na fase preliminar do
planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de
localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de
uso e ocupação do solo;
II. Licença de Instalação (LI) - autorizando o início da
implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado;
III. Licença de Operação (LO) - autorizando, após as
verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus
equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias e de
Instalação.
Parágrafo Primeiro - Iniciadas as atividades de implantação
e operação, antes da expedição das respectivas licenças, o dirigente do Órgão Executor do
Sistema Municipal de Meio Ambiente deverá, sob pena de responsabilidade funcional,
comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição
de penalidades, e adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou total), de
embargo e outras providências.
Parágrafo Segundo - As licenças Ambientais expedidas pela
DAMA deverão ser renovadas anualmente, ou a critério desta Diretoria, ratificadas pelo
COMPAM, desde que respeitadas as legislações estaduais e federais atinentes.
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Parágrafo Terceiro - Para efeitos de fiscalização do
licenciamento ambiental concedido, o Órgão Municipal do Meio Ambiente efetivará
fiscalização regular e periódica cuja validade dar-se-á pelo período máximo de 01 (um)
ano, a contar do licenciamento de operação ou última fiscalização, cujo valor consta no
Código Tributário do Município.
Art. 9o - Os custos de serviços (taxas, vistorias, análises,
processos e outros), executados pela DAMA, necessários ao licenciamento ambiental, serão
ressarcidos pelo interessado, considerando-se:
I. O tipo de licença;
II. O porte da atividade exercida ou a ser licenciada;
III. O grau de poluição;
IV. O nível de impacto ambiental.
Parágrafo Primeiro - Os valores correspondentes à Taxa de
Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida
ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de impacto ambiental, constam no Código
Tributário do Município.
Parágrafo Segundo - A classificação das atividades
conforme o porte e o potencial poluidor se encontra no anexo I da presente lei.
Parágrafo Terceiro - Anexo I deverá ser previsto e
atualizado pela DAMA e aprovado pelo COMPAM, levando em conta a evolução científica
e tecnológica.
Parágrafo Quarto - Os casos não previstos ou que
necessitarem de atualização, poderão ser incluídos no Anexo I mediante Decreto
Municipal, considerando o “caput ” anterior.
Art. 10 - Caberá recurso administrativo, no prazo de 30
(trinta) dias, dirigido ao COMPAM, das seguintes decisões proferidas pela DAMA:
I. Indeferimento de requerimento de licenciamento
ambiental;
II. Aplicação de multas;
III. Demais penalidades impostas pela legislação vigente.
Parágrafo Primeiro - Atendido ao disposto neste artigo, na
fixação de valores de multas, a autoridade ambiental municipal levará em conta a
capacidade econômica do infrator.
Parágrafo Segundo - A multa poderá ser reduzida em até
90% (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo por
escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram
origem, cassando-se a redução com o conseqüente pagamento integral da mesma, se essas
medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
Parágrafo Terceiro - A multa será aplicada
independentemente das outras penalidades previstas na lei.
Art. 11 - Compete a DAMA, a expedição de normas gerais e
procedimentos para a implantação e fiscalização do licenciamento previsto na presente lei.
Parágrafo Primeiro - O proprietário do estabelecimento ou
o seu preposto responsável permitirá sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local
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das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas, e a
permanência pelo tempo que se tomar necessário, em estabelecimentos públicos e privados,
não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências e demais
unidades do estabelecimento sob inspeção.
Parágrafo Segundo - As autoridades policiais, quando
necessário, deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas
atribuições.
Título V
Dos Incentivos
Art. 12 - O Poder Público Municipal, poderá conceder
incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na
preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo
COMPAM
Título VI
Das Disposições Finais
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES
PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEGENDA
A - Área útil (m2) NV - número:
Veículos/embarcações/acronaves
AI - Área Inundada
(ha)
PA - População atendida
<— Menor ou igual Q - Vazão água (m3/dia)
AIR - Área irrigada VP - Volume produção
(ha) (m3/dia)
AT - Área total VR - Volume total de resíduos recebidos
(ha) (m3/dia)
C - Comprimento
(Km)
NM - Número de matrizes
>=- Maior ou igual NC - Número de cabeças
Atividades Potencial
poluidor
Porte (tamanho)
Atividades agro-silvo-pastoris Mínimo Pequeno Médio Grande Excep.
Área potencial a ser irrigada (outras
culturas)
Médio <=40 >=40 e
<=150
>150 e
<=350
>350 e
<=600
Demais
Área potencial a ser irrigada (arroz)
-AIR
Alto <=20 >=20 e
<=50
>50 e
<=250
>250 e
<=500
Demais
Barragem/açude irrigação - AIR Alto <=5 >=5 e <=50 >50 e
<=100
>100 e
<=100
Demais
Canais de irrigação com drenagem -
C
Alto <=1 >=1 e <=5 >5 e <=7 >7 e
<=10
Demais
Limpeza/manutençâo de canais de
irrigação com drenagem - C
Médio <=1 >=1 e <=5 >5 e <=7 >7 e
<=10
Demais
Diques para a irrigação - C Alto <=1 >=1 e <=5 >5 e <=7 >7 e
<=10
Demais
Retificação de curso d’água - C Alto <=0.5 >=0.5 e
<=2.5
>2.5 e <=5 >5 e
<=10
Demais
Canalização (revestimento de
canais) - C
Alto <=2.5
C
>=2.5 e <=5 >5 e <=7 >7 e
<=10
Demais