norma nº 2336/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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E-mail: Pmiza@ bSwLoom.br Lei o” 2336 de 07 de agosto de 2000.
“Estabelece Normas para
concessão de Licença para
implantação de Postos de
Revendas destinados ao Comércio
Varejista de Derivados de Petróleo
e álcool e dá outras providências’’.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - A Concessão de licença para implantação de novos postos
de revendas destinados ao Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Álcool Etílico
Hidratado Combustível (AEHC), para fins automotivos, obedecerá aos seguintes critérios:
I. Certidão do órgão competente da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano do Município, atestando e
permissibilidade da zona de uso;
II. Distância mínima entre um estabelecimento e outro de 5.000
(cinco mil) metros nas Rodovias Federais, Estaduais e
Municipais;
III. Distância mínima num raio de 3.000 (três mil) metros entre
estabelecimentos congêneres, na Zona Urbana, Suburbana e
de Expansão Urbana;
IV. Distância mínima num raio de 1.000 (hum mil) metros de
escolas, quartéis, asilos, creches, templos religiosos,
cinemas, praças públicas, clubes sociais, hospitais, clínicas,
hipermercados, supermercados e sub-estações de energia
elétrica, água e esgoto sanitário;
V. Distância mínima de 500 (quinhentos) metros linhares entre
o início ou fim das pistas de acesso ao centro da cidade,
boca de túneis, trevos, viadutos, rotatórios ou balões;
VI. Terreno com área mínima de 1.000 m2, sendo a testada
mínima de 40 (quarenta) metros linhares para a artéria
principal.
Art. 2o - Uma vez concedida a licença, o requerente terá prazo
máximo de 01 (um) ano para iniciar a execução do projeto.
Art. 3o - A transferência da concessão só será permitida após a total
conclusão do projeto inicial.
Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
07 (sete) dias do mês de agosto de 2000.
Prefeito Municipal