norma nº 2338/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n." 2338 de 17 de agosto de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar os imóveis na Vila
Esperança e dá outras
providências".
EDSON BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de 
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os
imóveis constantes do Anexo Único da presente Lei, localizados no loteamento
denominado VILA ESPERANÇA, situados na zona urbana, desta cidade.
Art, 2o - Os donatários dos imóveis da referida localidade,
deverão requererjunto a Prefeitura Municipal a autorização para escritura.
Art. 3o - Para a expedição da autorização para escritura, o
requerente deverá estar com sua situação fiscal regular perante o município.
Art. 4° - As despesas para a escrituração do imóvel correrão
por conta do interessado.
Art. 5o - Para analisar os requerimentos de autorização para
escritura, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir uma comissão com a
seguinte composição:
I. Um representante da comunidade;
II. Um representante da Procuradoria Geral do Município;
III. Dois vereadores;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Promoção
Social;
V. Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI. O Secretário Municipal de Governo.
Art. 6o - A comissão referenciada no artigo anterior será
presidida pelo Secretário Municipal de Governo.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2000.
IDSÓNBRAZ DE QUEIROZ
Prefeito Municipal