norma nº 2339/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n° 2339 de 24 de agosto de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar ao Estado de
Goiás, Lotes de Terreno que
específica e dá outras
providências.”
EDSON BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a proceder a doação de até 1.000 (mil) lotes de terreno, com área mínima de 250,00 m2
cada, localizados no Loteamento denominado Mansões de Recreio Estrela D’Alva VIII, neste
Município de Luziânia, ao Estado de Goiás.
Parágrafo Único- Os lotes de terreno objeto do presente artigo
serão oriundos de Projeto de Remanejamento das quadras n°s.: 03, 04, 06, 07,10,11,14,15,16,19,
20, 21, 24, 25, 26 e 29, do citado Loteamento Mansões de Recreio Estrela D’ Alva VIII, deste
Município.
Art. 2°- Os lotes de terreno ora transferidos ao Estado de Goiás,
destinam-se única e exclusivamente a atender a implantação de Programas Habitacionais, não
podendo os mesmos ser oferecidos nem tomados em Penhora e, caso não sejam atendidos em 03
(três) anos os objetivos narrados na presente lei, ocorrerá reversão dos lotes de terreno que ora se
doa, os quais serão novamente incorporados ao Patrimônio Público Municipal
Art. 3o- Fica concedida também, através desta Lei isenção fiscal
sobre os tributos de competência da municipalidade, quais sejam: Imposto Predial e Territorial
Urbano- IPTU e Imposto Sobre Serviços- ISS, relativos a bens e serviços produzidos pelo Estado
de Goiás, exceto os bens de qualquer forma alienados, a partir da tradição, quando passarão a ser
exigidos do adquirente.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2000.