norma nº 1851/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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Lei n° 1851 de 03 de junho de 1996.
“Dispõe sobre a política de
atendomento dos diritos da
criança e do adolescente, e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO,
Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a política
Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e
estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2o - O Atendimento dos direitos da
criança e do adolelcente, no âmbito Municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação,
saúde, recreação, esportes, cultura, laser, proficionalização e outras que
assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - Políticas e programa de assistência
social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
III - Serviços especiais, nos termos desta
Lei.
Parágrafo Único - O Município destina
rá recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de
lazer voltadas para a criança e o adolescente.
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Art. 3o - São órgãos da política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar.
Art. 4o - O Município criará os
programas e serviços que aludem os incisos II e III do Art. 2o e estabelecerá
consórcios, inter- Municipal, Estadual, Federal ou com o Distrito Federal, para
atendimento regionalizado, instituindo e matendo entidades governamentais,
ouvido o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ Io - Os programas serão classificados
como de proteção sócio-educativos e destinar-se-ão:
a) - orientação e apoio sócio familiar;
b) - apoio sócio-educativo em meio aber
to;
c) - Colocação familiar;
d) - abrigo;
e) - liberdade assistida;
f) - semi-liberdade;
g) - internação.
§ 2o - Os serviços especiais visam:
a) - prevenção e atendimento médico e
psicológico às vítimas de negligên
cia, maus tratos, exploração, abuso,
crueldade e opressão;
b) - identificação e localização de pais,
crianças e adolescentes;
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c) - proteção jurídico-social;
d) - assistência aos deficientes.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5o - Fica criado o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo,
deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, observada a composição partidária de seus membros, nos termos do
artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90.
Parágrafo Único - O Conselho
administrará o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6o - O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 8 (oito) membros, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria
Municipal da Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria
Municipal da Ação Social;
IV - 01 (um) representante da Câmara
Municipal;
V - 04 ( quatro) representantes de
entidades não governamentais de defesa ou atendimento da criança e do
adolescente, reconhecidas por Lei como de utilidade pública.
§ Io - Os Conselhos representantes das
Secretarias, Órgãos e da Câmara Municipal serão indicados por seus
respectivos titulares e nomeados pelo Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias con
tados da solicitação para nomeação e posse pelo Conselho.
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§ 2° - Os representantes de organizações
da sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa ou
atendimento da criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas em
assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado nos jornais de
maior circulação no Município, no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
para nomeação e posse pelo Conselho.
§ 3o - A designação dos membros do
Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 4o - Os membros do Conselho e os
respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se
renovação apenas por uma vez e por igual período.
§ 5o - A função de membro do Conselho
é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 6o - A nomeação e posse do primeiro
Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art. 7o - Compete ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a política municipal dos
direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as
ações de execução;
II - Assistir na formulação das políticas
sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - Deliberar sobre a conveniência e
oportunidade de implantação de programas e serviços a que se referem os
incisos II e III do artigo 2o desta Lei, bem como sobre a criação de entidades 
governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento;
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IV - Solicitar as indicações para o
preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de
mandato;
V - Elaborar seu regimento interno;
VI - Gerir o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das
entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não
governamentais;
VII - Propor no Orçamento-Programa
Municipal destinado à Assistência Social, Saúde, à Educação e ao
funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias
à consecção da política formulada;
VIII - Propor sobre a destinação de
recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer
voltadas para a infância e a juventude;
IX - Proceder a inscrição de programas
de proteção e sócio educativos de entidades governamentais e não
governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal n° 8.069/90;
X - Fixar critérios de utilização, através
de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas aplicando
necessariamente percentual para o incentivo do adolescente, órfão ou
abandonado de difícil colocação familiar.
Art. 8o - O Conselho manterá uma
Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-fínanceiro necessário ao
seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela
Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 9o - Fica criado o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinados à captação e à aplicação
de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem compete sua administração.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 10 - Na Administração do Fundo, o
Conselho Municipal observará os seguintes procedimentos:
I - Abertura de conta em
estabelecimento oficial de crédito, que somente poderá ser movimentada
mediante a assinatura do Presidente e do Coodenador do Conselho Municipal;
II - Registro e controle escriturai das
receitas e despesas.
Art. 11 - Os recursos financeiros
destinados ao Fundo, através da Secretaria Municipal de Finanças, serão
repassados até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, sob pena de
responsabilidade civil da autoridade infratora.
Art. 12-0 Conselho Municipal
administrará o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
assim constituído:
I - Pela dotação consignada anualmente
no orçamento do Município para assistência e promoção social voltada à
criança e ao adolescente;
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II - Por dotação ou transferência de
quaisquer órgão do Estado, do Distrito Federal e da União;
III - Pelos recursos provenientes dos
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Pelas doações, auxílios,
contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - Pelos valores provenientes de multas
decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades
administrativas previstas na Lei Federal n° 8.069/90;
VI - Por outros recursos que lhe forem
destinados;
VII - Pelas rendas eventuais, inclusive as
resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Fica criado o Conselho Tutelar,
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco
membros, para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
§ Io - Os Conselhos Tutelares serão
organizados dentro dos seguintes critérios:
Município e um para cada distrito;
I - Um Conselho Tutelar para a sede do
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II - Instalação gradativa, priorizando-se
as áreas onde se registrem grandes concentrações habituais de crianças e
adolescentes, subsidiariamente, em áreas de fácil acesso para a população
carente;
III - Funcionamento initerrupto,
inclusive nos finais de semana e feriados, obedecidas escalas de rodízio entre
seus membros;
IV - Deslocamentos, sempre que
necessário, de parte ou de totalidade dos membros do Conselho, para
fiscalização de sua iniciativa ou na apuração de denúncias.
§ 2o - Os conselhos Tutelares terão uma
coordenação centralizada, que será exercida por qualquer dos conselheiros,
eleitos por maioria simples.
Art. 14 - Os conselheiros serão eleitos
em sufrágio universal e direito pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do
município, em eleição presidida pela comissão eleitoral e fiscalizado pelo
Ministério Público.-
Parágrafo Único - Podem votar os
eleitores inscritos no município.
Art. 15-0 processo de escolha será
organizado mediante a elaboração de resoluções, sob a responsabilidade e
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SECÀO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 16 - A candidatura é individual e
sem vinculação a partido político.
Art. 17 - Somente poderão concorrer à
eleição os canditados que preeencham, até o encerramento das inscrições, os
seguintes requisitos:
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I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a vinte e um anos;
III - Residir no Município.
Art. 18 - A candidatura deve ser
registrada no prazo de três meses antes da escolha, mediante apresentação de
requerimento enderaçado ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, acompanhado de prova de preenchimento dos
requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art. 19-0 pedido de registro será
autuado pela Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, abrindo-se vistas a eventual impugnação, no prazo de cinco dias,
decidindo a comissão de escolha em igual prazo.
Art. 20 - Terminado o prazo para
registro das candidaturas, a comissão eleitoral mandará publicar edital na
imprensa local, informando os nomes dos candidatos registrados e fixando
prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, para o recebimento de
impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo Unico - Oferecida a
impugnação, os autos serão encaminhados à Comissão Eleitoral que ouvido o
Ministério Público, se manifestará num prazo de 05 (cinco) dias, prevalecendo
a decisão da maioria simples, assegurado o amplo direito de defesa.
Art. 21 - Das decisões relativas às
impugnações caberão recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.
Art. 22 - Vencida as fases de
impugnação e recurso, a comissão eleitoral mandará publicar edital com os
nomes dos canditados habilitados ao pleito.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
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Art. 23-0 processo de escolha será
convocado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes
do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
r
Art. 24 - E vedada a campanha de
candidatos nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a
realização de debates e entrevistas.
Art. 25 - É proibida a propaganda por
meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local
público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura para
utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 26 - As cédulas serão
confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo previamente
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 27 - Aplica-se, no que couber, o
disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto
e a apuração dos votos.
r
Parágrafo Unico - O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o
agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, atendo à
facultatividade do voto e às pecularidades locais.
Art. 28 - À medida que os votos forem
sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão
decididas de plano pela comissão eleitoral, cabendo recursos ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em caráter
definitivo.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
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Art. 29 - Concluída a apuração dos
votos o presidente da comissão eleitoral, proclamará o resultado da votação,
mandando publicar os nomes dos canditados e o número de votos recebidos.
§ Io - Os cinco primeiros mais votados
serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como
suplentes.
§ 2o - Havendo empates na votação será
considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 3o - Os escolhidos eleitos serão
nomeados pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, os quais tomarão posse nos cargos de conselheiros nos dias
seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
§ 4o - Ocorendo a vacância do cargo,
assumirá o suplente que houver obtido maior número de votos.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 30 - São impedidos de servir no
mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro
ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou
madrasta e enteados.
Parágrafo Único - Entende-se
empedimento do conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade
Judiciária e ao representante do Ministério Público com a atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca ou Foro Regional.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
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Art. 31 - Compete ao Conselho Tutelar
exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n°
8.069/90.
Art. 32-0 presidente será escolhido
pelos seus pares, na primeira seção, cabendo-lhe a presidência das seções.
Parágrafo Único - Na falta ou
impedimento do presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o
Conselho indicado pelo seus pares presentes na reunião em vigor.
Art. 33 - As sessões serão instaladas
com o mínimo de três conselheiros.
Art. 34-0 conselheiro atenderá
informalmente à partes, mantendo registro das providências adotadas em cada
caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo Unico - As decisões serão
tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto desempate.
Art. 35 - As sessões serão realizadas em
dias úteis.
Art. 36-0 Conselho manterá uma
Secretaria Geral, destinado ao suporte administrativo necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela
Prefeitura Municipal.
SEÇÀO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 37 - A competência será
determinada:
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I - Pelo domicílio dos pais ou
responsáveis;
II - Pelo lugar onde se encontra criança
ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ Io - Nos casos de ato infracional
praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou
omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2o - A execução das medidas de
proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou
responsável, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou
adolescente.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 38-0 Prefeito Municipal fixará a
remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar, 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei.
§ Io - A remuneração de que se trata este
artigo não gera relação de emprego com a municipalidade.
§ 2o - Sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, optar pelos vencimentos e vantagens de seu
cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 39 - Os recursos necessários à
remuneração dos Conselheiros Tutelares terão origem no Tesouro Municipal,
sendo pagos através do Gabinete do Prefeito.
Art. 40 - Perderá o mandato o
conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a
cinco alternadas no mesmo mandato ou for condenado por sentença
irrecorrível, por crime de contravenção penal.
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Parágrafo Unico - A perda do mandato
será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, mediante aprovação do Ministério Público, do próprio Conselho
Tutelar ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir os necessários créditos adicionais, suplementares
e\ou especiais, para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 43 - Revogam-se as disposições em
contrário, em especial as Leis 1.433 de 27 de dezembro de 1991 e 1.718 de 08
de junho de 1995.
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de junho de 1.996.
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