norma nº 2340/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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4 Lei n.0 2340 de 14 de setembro de 2000,
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar ao Estado de
Goiás, Lotes de Terreno que
especifica e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a proceder a doação de até 250 (duzentos e cinquenta) lotes de terreno, com área
mínima de 250,00m2 cada, localizados no Loteamento denominado Vila Esperança, neste
Município de Luziânia, ao Estado de Goiás.
Art. 2o - Os lotes de terreno ora transferidos ao Estado de Goiás,
destinam-se única e exclusivamente a atender a implantação de Programas Habitacionais não 
podendo os mesmos ser oferecidos nem tomados em penhora e, caso não sejam atendidos em
03 (três) anos os objetivos narrados na presente lei, ocorrerá, reversão dos lotes de terreno que
ora se doa, os quais serão novamente incorporados ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3n - Fica concedida também, através desta Lei isenção fiscal
sobre os tributos de competência da municipalidade, quais sejam: Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços - 1SS, relativos a bens e serviços produzidos pelo
Estado de Goiás, exceto os bens de qualquer forma alienados, a partir da tradição, quando
passarão a ser exigidos do adquii ente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2000
/n
Prefeito Municipal