norma nº 2342/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro lobo, 3-1 - CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ O(X)I -09 - Id : (061)622 2000 - Fax: 622-1964 - Iclex 33K6
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Lei n" 2342 de 14 de setembro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar o imóvel que
especifica ao Governo do Estado
de Goiás e dá outras
providências
EDSON BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao
Governo do Estado de Goiás, o imóvel urbano localizado no loteamento denominado
JARDIM DO INGA, a seguir descrito. “Lote E - Praça Juscelino Kubistchek de Oliveira, com
a área de 900,00 m2, com frente para a Rua Dona Guiomar Ribeiro, com 25,00 mts.; fundo
para o lote G, com 25,00 mts., lado direito para a Rua Brasil, com 36,00 mts. e lado esquerdo
para o lote F, com 36,00 mts.”
Art. 2o - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à
construção Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2000.
Prefeito Municipal