norma nº 2346/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA. MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n" 2346 de 26 de outubro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a fornecer cursos e
uniformes para os vigilantes.”
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fornecer cursos,
aos vigilantes em atividade e aos concursados antes de assumirem as respectivas vagas.
Art. 2n- De dois em dois anos o funcionário irá submeter-se a
reciclagem de seus conhecimentos na área, a ser realizado em escola devidamente habilitada.
§ Io- A obrigatoriedade, estende-se aos que se encontrarem em
atividade.
$ 2o- O custo do curso reciclagem será suportado pelo Município.
Art. 3o- Os funcionários, ocupantes dos cargos utilizarão uniformes e
sapatos, que serão fornecidos pelo Município, sendo no mínimo dois uniformes e um par de
sapato de 02 (dois) em 02 (dois) anos.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.