norma nº 2349/2000

I
LUZIANIA
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL'
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI n” 2349 de 13 de novembro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar o imóvel que
específica e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o
imóvel urbano localizado no loteamento denominado PARQUE ESTRELA DALVA, a
seguir descritos: “Lote 01, da Quadra JJG, com a área de 2.307, 72 m2, com duas frentes: uma
para a Avenida Miguel Reale, em duas secções que medem 18, 00 metros e 34, 40 metros e
mais 6, 30 metros de chanfro; outra para a Rua Joaquim Nabuco, com 24, 20 metros e mais 7,
07 metros de chanfro; pelo lado direito com o lote 2, com 46, 20 metros; e pelo lado esquerdo
com a Rua Pe. Antonio Vieira, com 50, 00 metros.”
Art. 2°- O imóvel descrito no artigo anterior, após a sua
desafetação, passa a ser alienável e será doado á Comunidade da Sagrada Face de Jesus Cristo.
Art. 3°- O imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, será
destinado ã construção de um convento.
Art. 4”- Fica a donatária obrigada a começar a construir no prazo
de até 02 (dois) anos, contados da efetivação da doação, sob pena de reversão do imóvel ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2000.
VALCENO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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