norma nº 2352/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n° 2352 de 05 de dezembro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a fixar as divisas no
loteamento do Setor Fumai.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar as
divisas com a indicação do traçado obrigatório para as áreas particulares no loteamento Setor
Fumai, nesta cidade.
Art. 2o - O traçado obrigatório para as áreas particulares é o
constante do Plano de Urbanização da Cidade de Luziânia, aprovado pela Lei n° 47, de 24 de
setembro de 1956, consoante as respectivas plantas, que passou a fazer parte integrante da
presente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.