norma nº 2353/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA. MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n° 2353 de 11 de dezembro de 2000.
“Cria o PRODUZIR Municipal e
autoriza a adesão do Município de
Luziânia ao Estado de Goiás, no
tocante ao financiamento conjunto de
indústrias beneficiárias do Programa
de Desenvolvimento Industrial de
Goiás - PRODUZIR e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizada a adesão do Município de Luziânia ao
Estado de Goiás, por meio de convênio, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias
beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, instituindo o
PRODUZIR Municipal.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao Tesouro Estadual, conforme Art. 17, Inciso VI, da Lei Estadual n° 13.591, de 18 de
janeiro de 2000, as suas cotas-partes de financiamento do PRODUZIR Municipal (25% de 73%)
na proporção de seu índice de Participação dos Municípios - IPM, referente ao financiamento
conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, concomitantemente aos
lançamentos a crédito municipal da transferência do ICMS.
Art. 3o - A destinação dos recursos, conforme o disposto no artigo
anterior será operacionalizada mediante ordenação de despesa, conforme provisão orçamentária
que poderá abranger períodos anteriores não previstos.
Art. 4“ - Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicação,
revogadas as disposições em contrário.