norma nº 2357/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2357 de 19 de dezembro de 2000.
“Altera a Lei n° 2326, de 15 de junho
de 2000, que fixou a remuneração dos
Vereadores do Município de Luziânia,
para a Legislatura de 2001 a 2004 na
forma que especifica com a seguinte
redação”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fixa o Subsídio dos Vereadores, para a Legislatura que
inicia em 01 de janeiro do ano de 2001 em RS 3.000,00 (Três mil reais), obedecidas as
disposições da Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único - O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal
de Luziânia, fica fixado em RS 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2o - Pelo comparecimento à Sessões Extraordinárias
exclusivamente convocadas pelo Prefeito Municipal, até o máximo de 03 (três) sessões
remuneradas no mês, perceberá o Vereador 10% (dez por cento) do total de sua remuneração
mensal por sessão.
Art. 3o - O Vereador perceberá no mês de fevereiro e dezembro de
cada ano, a título de subsídio para início e final dos trabalhos legislativos, importância igual a sua
remuneração mensal fixa, conforme percebem os Deputados Estaduais e Federais. Perceberá
ainda no mês de dezembro importância igual a sua remuneração mensal fixa a título de 13°
salário.
Art. 4° - O Prefeito Municipal fará expedir certidão, informando ao
Presidente da Câmara, o quantitativo mensal da receita realizada até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente, com o respectivo repasse financeiro destinados a cobrir as despesas do Poder
Legislativo.
Art. 5o - A omissão do Chefe do Poder Executivo referente à
presente Lei, será considerado ato contrário à administração Pública, sujeitando-se o Prefeito
infrator às penas cominadas no decreto Lei 201 de 27.02.67, Artigo Io, inciso XV, § Io.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia Io de janeiro de
2001, revogando as disposições em contrário, especialmente dos artigos Io § Io e § 2o; artigo 2o
incisos I, II, III, IV e V; artigo 3o; artigo 4o; artigo 5o e artigo 6o da Lei n° 2326 de 15 de junho de
2000. f \
GABINETE MUNICIPAL /DE LUZIÂNIA, aos 19
(dezenove) dias do mês de dezembro de 2000.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ
Prefeito Municipal