norma nº 2358/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72-800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 -Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
LEI N° 2358 de 19 de dezembro de 2000.
“Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da
Secretaria Municipal de Saúde, e dá
outras providências. ”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. Io - A Secretaria Municipal de Saúde, órgão
responsável pela execução da política municipal de saúde, tem como área de
competência a execução da política municipal de saúde, através da implantação do
Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção 
e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de ações
assistenciais e preventivas; a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de
orientação alimentar e de saúde do trabalhador, a prestação de serviços médicos e
ambulatoriais de urgência e emergência; a promoção de campanhas objetivando a
preservação da saúde da população; a implantação e fiscalização das posturas
municipais relativas à higienização, à saúde pública e o bem-estar da comunidade
através:
I. da promoção de medidas relativas à proteção da
saúde da população;
II. planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e
serviços de saúde;
III. participar do planejamento, programação e
organização da rede regionalizada e hierarquizada
do Sistema Único de Saúde, em articulação com
sua direção estadual;
IV. prestação de assistência primária nas áreas
médicas e odontológicas à população mediante
políticas sociais que previnam, e evitem às
doenças;
V. do planejamento e execução da política sanitária
no que diz respeito a promoção, prevenção e
recuperação da saúde;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 - Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.. (061)225-3631 - Brasilia-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
VI. do controle e fiscalização das ações e serviços de
saúde, através da execução direta ou de serviços
de terceiros;
VII. criar, desenvolver e divulgar programas coletivos
de prevenção de deficiências e controlar doenças 
transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da
manutenção da vigilância sanitária e
epidemiológica;
VIII. promover a fiscalização médico - sanitária;
IX. administrar o Fundo Municipal de Saúde,
instituído pela Lei n° 1631 de 22/07/94, em
consonância com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde e obedecendo ao Plano
Municipal de Saúde;
X. ação preventiva em geral, vigilância e controle
sanitário de todo o território municipal;
XI. participar da execução, controle e avaliação das
ações referentes às condições e aos ambientes de
trabalho;
XII. vigilância de saúde, especialmente drogas,
medicamentos e alimentos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte
estrutura organizacional:
I. Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Secretário:
a) Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica.
r
II. Órgãos Específicos Singulares:
a) Coordenadoria de Ações Básicas e
Epidemiologia:
1. Divisão de Programas e Ações de Saúde;
2. Divisão de Vigilância Epidemiológica;
3. Divisão de Controle de Zoonoses;
4. Divisão de Saúde Bucal;
5. Divisão de Unidades Descentralizadas:
5.1 Unidades de Serviços Urbanos;
5.2 Unidades de Atendimento à Zona
Rural;
5.3 Unidades Móveis.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115, Tel.: (061)225-3631 -Brasilia-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
b) Coordenadoria de Vigilância Sanitária:
1. Divisão de Saneamento e Controle
Ambiental;
2. Divisão de Controle e Fiscalização;
c) Coordenadoria Administrativa
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Serviços Gerais;
3. Divisão de Recursos Materiais;
3.1 Almoxarifado Central;
4. Divisão de Informática.
d) Coordenadoria de Planejamento, Controle,
Avaliação e Auditoria
1. Divisão de Controle Ambulatorial;
2. Divisão de Controle Hospitalar;
3. Divisão de Auditoria;
4. Divisão de Planejamento e Orçamento.
4.1 Seção de Contratos e Convênios;
4.2 Seção de Orçamento e Finanças.
III. Órgão Colegiado:
• Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
r
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Municipal
compete:
Art. 3o - Ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde,
I. Assistir ao Secretário em suas atividades de
representação política e social, ocupar-se
das relações públicas, do cerimonial e do
preparo e despacho do seu expediente
pessoal;
II. acompanhar o andamento dos projetos de
interesse da Secretaria em tramitação na
Câmara de Vereadores;
III. providenciar o atendimento às consultas e
aos requerimentos formulados pela 
Câmara;
IV. providenciar a divulgação das matérias
relacionadas com a área de atuação da
Secretaria;
Estado de Goiás
PREFEITURA. MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 -Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
V. exercer as atividades de comunicação
social, bem como de relações intersetoriais
relacionadas com a cooperação em saúde,
de interesse da Secretaria;
VI. exercer outras atribuições que lhe forem
delegadas pelo Secretário.
Art. 4o - À Assessoria Técnica, órgão de direção
superior, diretamente subordinada ao Secretário de Saúde, compete planejar,
supervisionar e promover a execução das atividades de medicina, com as
atribuições de:
I. elaborar normas de assistência médica e
hospitalar;
II. elaborar normas de profílaxia e controle de
doenças;
III. orientar e controlar o cumprimento das
normas estabelecidas;
IV. estudar e propor as programações locais de
medicina integrada;
V. avaliar a eficiência e o resultado dos
programas.
Art. 5o - A Assessoria Jurídica, órgão setorial de direção
superior vinculado à Procuradoria Jurídica Municipal, compete:
I. assessorar o Secretário Municipal e os
órgãos da Secretaria em assuntos de natureza
jurídicos;
II. prestar assessoramento jurídico ao
Conselho Municipal de Saúde;
III. examinar ordens e sentenças judiciais e
orientar as autoridades da Secretaria quanto a seu
exato cumprimento;
IV. fixar interpretação da Constituição, da Lei
Orgânica Municipal e dos demais atos normativos,
a serem uniformemente seguidas em suas áreas de
atuação e coordenação;
V. elaborar estudos e preparar informações,
por solicitação do Secretário e dos responsáveis
setoriais da Secretaria;
VI. assistir ao Secretário no controle interno da
legalidade administrativa dos atos a serem por ele
praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos
de órgão ou entidade sob sua coordenação
jurídica;
VII. examinar, prévia e conclusivamente, no
âmbito da Secretaria:
a) os textos de edital de licitação bem como os
dos respectivos contratos, ou instrumentos
congêneres, a serem celebrados e publicados;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 -Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade, ou decidir a dispensa de
licitação.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Epidemiologia, compete:
Art. 6o - À Coordenadoria de Ações Básicas e
I. participar da formulação e implementação
da política de assistência à saúde, observando os
princípios e diretrizes do SUS;
II. definir e coordenar sistemas de redes
integradas de ações e serviços de saúde;
III. estabelecer normas, critérios, parâmetros e
métodos para o controle da qualidade da
assistência à saúde;
IV. identificar os serviços de referência para o
estabelecimento de padrões técnicos de assistência
à saúde;
V. elaborar e propor normas para disciplinar as
relações entre os gestores do SUS e os serviços
privados contratados de assistência à saúde;
VI. regular, coordenar, acompanhar e fiscalizar
as ações de saúde suplementar;
VII. formular e propor critérios e normas
relativas à regulamentação das ações de
assistência à saúde.
§ T - À Divisão de Programas e Ações de Saúde,
compete a implementação de ações e prestação de serviços através de atividades de
promoção, proteção e recuperação da saúde individual e desenvolvimento de
programas voltados para a saúde coletiva nas unidades ambulatoriais e volantes da 
rede Municipal de Saúde, quais sejam:
I. Programa de Atenção Matemo-Infantil;
II. Programa de Tuberculose;
III. Programa de Hanseníase;
IV. Programa de Diabetes;
V. Programa de DST/AIDS;
VI. Programa de Saúde Mental;
VII. Programa de Diarréias Infantis;
VIII. Programa de Imunização;
IX. Programa de Combate às Carências
Nutricionais;
X. Programa de Agentes Comunitários de
Saúde;
XI. Programa de Saúde da Família;
XII. Programa de Medicina Alternativa;
XIII. Programa de Hipertensão Arterial;
5
Estado de Goiás
PREFEITURA. MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
XIV. Programa de Saúde do Idoso;
XV. Programa de Incentivo ao Aleitamento
Materno;
XVI. Programa de Saúde Bucal;
XVII. Programa de Controle do Pré-Natal e
Puerpério;
XVIII.Programa de Planejamento Familiar;
XIX. Programa de Controle das Infecções
Respiratórias Agudas;
XX. Programa de Controle do Crescimento e do
Desenvolvimento Infantil;
XXI. Programa de Controle de Câncer Cérvico￾uterino e de mama.
§ 2o - À Divisão de Vigilância Epidemiológica, compete
o desenvolvimento de ações que propiciem o conhecimento, a detecção ou
prevenção de qualquer mudança de fatores determinantes e condicionantes da saúde
individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de
prevenção e controle de doenças e agravos, além de:
I. implementar a nível municipal, o Sistema
de Vigilância Epidemiológica;
II. garantir a investigação epidemiológica e o
acompanhamento de todas as doenças notificadas
transmissíveis e imunoprevisíveis;
III. acompanhar e investigar a evolução da
situação de saúde pública no Município, de modo
a prevenir o surgimento de focos endêmicos;
IV. coletar e divulgar regularmente as
estatísticas setoriais do Município, articulando
ações com os diferentes órgãos da área e com os
municípios vizinhos;
V. supervisionar e avaliar periodicamente as
ações de vigilância epidemiológica em andamento
nas diferentes unidades municipais de saúde;
VI. manter constante acompanhamento das
doenças transmissíveis, principalmente as
sexualmente transmissíveis e a síndrome da
imunodeficiência adquirida;
VII. planejar e implementar o Calendário
Municipal de Imunização, em sintonia com as
ações anuais desenvolvidas por outros níveis de
governo;
VIII. montar e realizar ciclos periódicos de
capacitação para o pessoal das unidades sanitárias;
IX. participar das ações voltadas para a
proteção da saúde do trabalhador;
X. em articulação com a Coordenadoria de
Planejamento, Controle, Avaliação e Auditoria,
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. EA Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 -Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
sistematizar as estatísticas e informações para o
Sistema Municipal de Informações em Saúde;
§ 3o - À Divisão de Controle de Zoonoses, compete:
I. levantar o perfil das moléstias animais e
desenvolver estratégias de erradicação de focos 
existentes;
II. coordenar campanhas periódicas de
vacinação animal;
III. promover as Unidades Sanitárias de vacinas
e soros necessários à execução do controle de
zoonoses;
IV. desenvolver ações educativas buscando
alterar o comportamento social em relação à
imunização animal;
V. desenvolver periodicamente campanhas de
vacinação animal em todo o Município;
VI. adquirir e controlar o fornecimento de
vacinas e soros necessários à ação preventiva e
profilática nas unidades de saúde;
VII. manter atualizadas as estatísticas sobre as
Zoonoses e se articular com os diferentes setores
da Secretaria em seu combate;
VIII. desenvolver, em articulação com a
Vigilância Epidemiológica, estratégias de combate
à raiva animal, buscando sua erradicação,
acompanhando ao mesmo tempo as formas de
tratamento anti-rábico humano;
IX. promover, periodicamente, ações
educativas, principalmente junto às crianças e
adolescentes buscando alterar comportamentos em
relação à vacinação animal;
X. Coordenar as ações do Centro de Combate
às Zoonoses de Luziânia.
§ 4o - À Divisão de Saúde Bucal, compete desenvolver
ações de educação, prevenção e recuperação da saúde oral, devendo:
I. planejar, coordenar e implementar as
atividades de educação sanitária visando prevenir 
ou restaurar a saúde bucal da população;
II. executar periódica e sistematicamente
ações de educação sanitária nas escolas do
Município visando promover a higiene bucal da
população urbana e rural;
III. criar condições para a universalização da
escovação entre as populações de menor poder
aquisitivo;
1
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUXIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax. 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
IV. planejar e programar a utilização das
Unidades Odontológicas Móveis nos diversos
setores da cidade e regiões da zona rural;
V. prover necessidades essenciais ao
funcionamento das unidades odontológicas
urbanas e rurais;
VI. acompanhar o funcionamento de cada 
unidade odontológica, levantando necessidades de
reciclagem e treinamento do pessoal;
VII. programar e dirigir as atividades
odontológicas, permanentes ou periódicas na zona
rural;
VIII. supervisionar e avaliar periodicamente o
trabalho desenvolvido nas unidades odontológicas
municipais;
IX. efetuar acompanhamento estatístico mensal
de procedimentos odontológicos por profissional x
tabela SIA/SUS encaminhando ao Secretário,
recomendando ou não a efetivação do pagamento;
X. elaborar relatórios com dados estatísticos;
XI. desenvolver atividades correlatas.
§ 5o - À Divisão de Unidades Descentralizadas, compete
a supervisão das mesmas, de suas condições materiais e recursos humanos além de:
I. prover necessidades essenciais ao
funcionamento das unidades sanitárias urbanas e
rurais;
II. acompanhar o funcionamento de cada
unidade do Sistema, levantando necessidades de
reciclagem e treinamento do pessoal;
III. providenciar necessidades de reforma e
manutenção das unidades sanitárias;
IV. programar e dirigir as atividades sanitárias
médico - odontológicas, permanentes e periódicas
desenvolvidas na zona rural;
V. acompanhar a evolução demográfica
municipal, levantando as necessidades de
remanejamento, ampliação ou implantação de
novas unidades;
VI. articular-se com a Divisão de Ações
Básicas no desenvolvimento dos Programas de
Saúde, permanentes ou periódicos.
VII. planejar e programar a utilização das
unidades volantes juntamente com a Divisão de
Saúde Bucal.
r
Parágrafo Unico - em função de sua complexidade, o
Hospital Regional, será regido por normas próprias e ligado diretamente ao
Secretário Municipal de Saúde.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel : (061)225-3631 -Brasilia-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
Art. T - À Coordenadoria de Vigilância Sanitária,
compete o desenvolvimento de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção,
comercialização e circulação de produtos industrializados ou de origem
agropecuária devendo ainda:
I. normalizar produtos, serviços e ambientes
de risco à saúde;
II. planejar, coordenar e executar programas
de fiscalização e inspeção sanitária;
III. conceder autorização de funcionamento de
empresas e de registro de produtos, nos termos da 
legislação em vigor;
IV. planejar, coordenar e executar, no que
couber, controle de qualidade e certificação de
produtos de interesse para a saúde;
V. coordenar o Sistema Municipal de
Vigilância Sanitária;
VI. normalizar e executar as ações de
vigilância sanitária em todo o território municipal;
VII. exercer a Vigilância Farmacológica e
Toxicológica de produtos sujeitos à vigilância
sanitária;
VIII. participação na normatização, fiscalização e
controle dos serviços de saúde do trabalhador nas
instituições e empresas públicas e privadas;
3
§ 1° - A Divisão de Saneamento e Controle Ambiental,
compete:
I. analisar e avaliar impactos da implantação
de projetos industriais nas áreas urbana e rural do
Município;
II. desenvolver, em articulação com a Divisão
de Ações Básicas, programas de educação
ambiental nas escolas do Município;
III. analisar periodicamente a qualidade da
água distribuída na cidade, assim como a
destinação final do lixo produzido;
IV. orientar comércio e industrias locais quanto
ao impacto de suas atividades sobre o meio
ambiente;
V. acompanhar, conter e eliminar focos de
poluição diretamente ligados à qualidade de vida
da população;
VI. planejar, implementar e acompanhar ações
voltadas para preservação do patrimônio natural,
particularmente no que diz respeito aos
mananciais hídricos de abastecimento da cidade;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirsan Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 - Telex: 3386
Esc.: SDS.Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel : (061)225-3631 -Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
VII. controlar emissão de efluentes industriais,
particularmente no que diz respeito aos recursos
hídricos e mananciais de abastecimento da cidade;
VIII. preparar relatórios periódicos sobre as
condições ambientais do Município;
IX. desenvolver atividades correlatas.
§ 2o - À Divisão de Controle e Fiscalização, compete:
I. supervisionar, coordenar e avaliar a
execução das ações de inspeção em vigilância 
sanitária;
II. propor e coordenar as atividades referentes
a autorização e licença de funcionamento em
empresas sujeitas ao regime de vigilância 
sanitária;
III. coordenar, controlar e supervisionar as
ações da rede de laboratórios quanto ao controle
de qualidade dos produtos e serviços sujeitos à
vigilância sanitária;
IV. propor, coordenar e promover a execução
das ações de inspeção sanitária na zona urbana e
rural do Município;
V. coordenar, acompanhar e avaliar a
execução de normas técnicas, relacionadas com a
sua área de atuação;
VI. coordenar, controlar e avaliar a execução
dos planos, programas e projetos da Secretaria;
VII. propor e coordenar as ações de
financiamento e cooperação técnica na área de
vigilância sanitária;
VIII. acompanhar, analisar e fiscalizar a venda e
utilização de produtos destinados à agricultura e
pecuária, coibindo o uso de insumos nocivos à
saúde humana e ao meio ambiente;
Art. 8o - A Coordenadoria Administrativa, compete a
criação de condições para o pleno funcionamento das atividades meio da Secretaria,
particularmente no que diz respeito à administração de recursos humanos, materiais
e de serviços desenvolvendo ações voltadas para:
I \ I. planejar, coordenar e supervisionar a
Aa execução de atividades relacionadas com
\ \ organização e modernização administrativa, de
V Wr 'recursos humanos, informática e de serviços
gerais no âmbito da Secretaria;
' II. assistir ao Secretário na supervisão e
coordenação das atividades dos órgãos integrantes
da estrutura da Secretaria;
JO
III. promover a articulação setorial com a
Secretaria de Administração, visando o
cumprimento de normas administrativas
estabelecidas;
IV. gerir contratos e processos licitatórios, para
execução de serviços e aquisição de bens;
V. acompanhar e promover ações voltadas
para treinamento e reciclagem do pessoal técnico 
e de apoio da Secretaria;
VI. estabelecer rotinas de procedimentos
setoriais buscando maior produtividade nos
serviços;
VII. desenvolver atividades correlatas.
§ Io - A Divisão de Recursos Humanos, compete:
I. recrutamento, seleção, treinamento,
movimentação, pagamento, concessão de
vantagens e direitos, processo disciplinar e
demissão dos servidores da Secretaria;
II. organização e operação de cadastro de
recursos humanos, capaz de gerar dados para o
inventário e diagnóstico permanente da população
funcional da Secretaria;
III. controle das funções comissionadas e
funções gratificadas no âmbito da Secretaria;
IV. apurar a frequência, elaborar e controlar as
escalas de férias do pessoal;
V. emitir aviso de férias;
VI. controlar presença dos servidores;
VII. comunicar importâncias indevidamente
creditadas ou pagas a servidores;
VIII. corrigir dados sobre folha de pagamento;
IX. controle e distribuição de Vale Transporte;
X. manter o acervo documental e bibliográfico
de interesse específico;
XI. outras atividades correlatas.
§ 2o - A Divisão de Informática, compete:
I. fomentar, regulamentar e avaliar as ações
de informatização das ações da Secretaria
direcionadas para a manutenção e
desenvolvimento do sistema de informações em
saúde e dos sistemas internos de gestão da
Secretaria;
II. desenvolver e incorporar tecnologias de
informática que possibilitem a implementação de
sistemas e a disseminação de informações
necessárias às ações de saúde;
III. definir padrões, diretrizes, normas e
procedimentos para transferência de informações
e contratação de bens e serviços de informática no 
âmbito dos órgãos e entidades da Secretaria;
IV. definir padrões para a captação e
transferência em saúde visando a integração
operacional das bases de dados e dos sistemas
desenvolvidos e implantados no âmbito do SUS;
V. manter o acervo das bases de dados
necessárias ao sistema de informações em saúde e
aos sistemas internos de gestão institucional;
VI. assegurar aos gestores municipais do SUS e
órgãos congêneres o acesso aos serviços de
informática e bases de dados, mantidos pela
Secretaria;
VII. definir programas de cooperação técnica
com entidades de pesquisa e ensino para
prospecção e transferência de tecnologia e
metodologia de informação e informática em
saúde;
§ 3o - À Divisão de Serviços Gerais, compete:
I. desenvolvimento dos serviços meio
necessários ao funcionamento regular do Sistema
Municipal de Saúde;
II. transporte oficial de autoridades e
servidores bem como, controle, guarda e
manutenção de veículos;
III. zeladoria relativa às atividades de portaria,
limpeza, vigilância, administração da planta física
e copa;
IV. comunicação, compreendendo as atividades
de protocolo e telefonia.
V. Outras atividades correlatas.
§ 4o - A Divisão de Recursos Materiais, compete:
I. gerir contratos e processos licitatórios, em
articulação com o Coordenador Administrativo da
Secretaria, para execução de serviços e aquisição
de bens;
II. administração de materiais compreendendo
a aquisição, recepção, armazenagem e
movimentação de material de consumo,
equipamentos e medicamentos destinados ao
aprovisionamento das unidades do Sistema
Municipal de Saúde;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
III. administração patrimonial compreendendo
o tombamento, registro, carga, conserva,
reparação e alienação de bens da Secretaria;
IV. desenvolver outras atividades correlatas.
§ 5o - Ao Almoxarifado Central, órgão diretamente
subordinado à Divisão de Recursos Materiais, compete:
a) recepção, guarda, distribuição e controle de
insumos, bens e equipamentos;
b) manter estoques mínimos de materiais de
consumo necessários ao funcionamento da
Secretaria;
c) comunicar as anomalias constatadas;
d) fazer a previsão para aquisição de materiais 
de consumo para as Unidades do Sistema;
e) manter atualizado os lançamentos através
da computação dos estoques existentes;
f) elaborar relatórios mensais e trimestrais;
g) acompanhar a demanda de bens e serviços
nas Unidades acompanhando a evolução dos
gastos periodicamente;
h) encaminhar notas de recebimento de
material e documentos fiscais à Seção de Recursos
Materiais;
i) desenvolver atividades correlatas.
Art. 9o - À Coordenadoria de Planejamento, Controle,
Avaliação e Auditoria, compete:
I. avaliar o impacto e os resultados:
a) das políticas de saúde:
b) das ações e metas da Secretaria previstas no
Plano Municipal de saúde;
c) organizar a Rede Municipal de Informações
em Saúde.
II. monitorar a aplicação dos recursos próprios
ou fruto de transferências governamentais
destinados às ações e serviços de saúde prestados
no âmbito do SUS, mediante a análise e
verificação de documentos, dados gerenciais e
relatórios de gestão, na forma da legislação
vigente;
III. coordenar a avaliação técnico - científica,
contábil, financeira e patrimonial da Secretaria;
IV. averiguar queixas e reclamações de
usuários das unidades do Sistema Municipal de
Saúde;
V. estabelecer normas, planejar, acompanhar e
avaliar o nível dos prestadores de serviços do
Sistema;
13
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel: (061)225-3631 -Brasilia-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
VI. elaborar, acompanhar e avaliar a execução
do Plano Municipal de Saúde;
VII. definir os tetos de tratamento eletivo por
Unidade Hospitalar;
VIII. efetuar acompanhamento estatístico mensal
de procedimentos por profissional x tabela
SIA/SUS encaminhando ao Secretário,
recomendando ou não a efetivação de pagamento;
IX. supervisionar e coordenar as atividades
relacionadas aos sistemas internos de gestão e aos
sistemas de informações relativos às atividades
finalísticas do SUS;
X. elaborar relatório de gestão;
XI. manter atualizado o Cadastro de
Prestadores de Serviço integrados à rede
assistencial vinculada ao Sistema Municipal de
Saúde;
XII. instrumentalizar o Conselho Municipal de
Saúde na avaliação das práticas de saúde e no
cumprimento dos objetivos propostos.
§ Io - À Divisão de Controle Ambulatorial, compete:
I. supervisionar, controlar e avaliar
procedimentos ambulatoriais;
II. supervisionar e avaliar os serviços prestados
pelas unidades ambulatoriais;
III. produzir mensalmente boletins de produção
ambulatorial de todas as unidades credenciadas;
IV. elaborar estatísticas mensais, por Unidade
de Saúde;
V. manter atualizado o cadastramento das
Unidades de Saúde;
VI. planejar e propor normas e providências
visando um melhor desenvolvimento das
atividades do setor;
VII. desenvolver atividades afins.
§ 2o - À Divisão de Controle Hospitalar, compete:
I. acompanhar, registrar e autorizar a emissão de
Autorização de Internações Hospitalar;
II. verificar prontuários por clínica, de acordo com
o planejamento formulado com vistas a avaliação
dos hospitais;
III. acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços
prestados pelas unidades hospitalares;
IV. Acompanhar e avaliar laudos e prontuários
hospitalares, estabelecendo padrões de
procedimentos e relatórios estatísticos mensais;
J9
Estado de Goiás
PREFEITURA. MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lx>bo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 -Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
V. estabelecer informações sobre internamentos,
laudos, morbidade;
VI. planejar, implementar e operar a central de
internações;
VII. acompanhar internações, verificando 
consistência das informações e estabelecendo 
limites para procedimentos;
VIII. fiscalizar o funcionamento das Unidades de
Saúde, avaliando prontuários e procedimentos
realizados;
IX. averiguar e responder queixas recebidas;
X. manter atualizado o banco de dados da área
hospitalar;
XI. emitir relatórios pertinentes ao Setor;
XII. desenvolver atividades afins.
§ 3o - À Divisão de Auditoria, compete:
I. observar o exame analítico e pericial da
legalidade dos atos da administração orçamentária,
financeira e patrimonial, bem como da regularidade
dos atos técnicos profissionais praticados no
âmbito do SUS por pessoas físicas e jurídicas
integrantes ou participantes do Sistema;
II. exercer auditagem nas atividades administrativas
e de saúde;
III. elaborar e propor normas de auditagem;
IV. realizar estudos e pesquisas;
V. apresentar relatórios de auditagens realizadas,
sugerindo medidas;
VI. propor a especialização ou treinamento de
pessoal para suas necessidades;
VII. supervisionar e coordenar as atividades de
auditoria do SUS;
VIII. estabelecer, em sua área de atuação,
cooperação técnica e parcerias com outros órgãos e
entidades, com vistas à realização de auditorias
integradas e ao aperfeiçoamento dos sistemas de
controle interno, externo e social.
§ 4o - A Divisão de Planejamento e Orçamento, compete:
I.supervisionar e coordenar as ações relacionadas
aos programas, projetos, acordos e convênios
financiados com recursos de outras esferas de
governo;
II. supervisionar e coordenar as atividades
relacionadas ao planejamento e orçamento, no
âmbito da Secretaria;
15
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ brnet.com.br
III. auxiliar o Secretário na definição de diretrizes e
na implantação das ações da área de competência
da Secretaria;
IV. assessorar a direção dos Órgãos da Secretaria
na formulação de estratégias de colaboração com
organismos financeiros nacionais e internacionais;
V. elaborar o plano plurianual de investimentos;
VI. elaborar o Plano Municipal de Saúde.
§ 5° - A Seção de Contratos e Convênios, órgão
diretamente subordinado à Divisão de Planejamento, compete:
I. analisar, acompanhar e preparar minutas de
contratos e convênios de interesse da Secretaria;
II. manter o controle dos direitos e obrigações
decorrentes dos contratos e convênios celebrados;
III. submeter à autoridade competente as
irregularidades decorrentes de descumprimentos
contratuais por parte de terceiros.
§ 6o - A Seção de Orçamento e Finanças, órgão
diretamente subordinado à Divisão de Planejamento, compete:
I. desenvolvimento de atividades de
administração financeira no âmbito da Secretaria;
II. preparação de dados para elaboração da
participação da Secretaria na consolidação da peça
orçamentária do Município;
III. desenvolvimento de atividades de
contabilização e controle financeiro;
IV. formalização das operações contábeis do Fundo
Municipal de Saúde;
V. promover o controle das despesas de cada
unidade do Sistema, produzindo relatórios
periódicos sobre a evolução das despesas;
VI. organizar e apresentar relatórios e balancetes na
forma exigida pelo Tribunal de Contas;
VII. elaborar demonstrativos financeiros periódicos,
evidenciando a estrutura de gastos da Secretaria;
VIII. submeter à apreciação do Conselho
Municipal de Saúde, periodicamente, as prestações
de contas da Secretaria;
IX. desenvolver outras atividades correlatas;
Seção III
Do Orgão Colegiado
Art. 10 - Ao Conselho Municipal de Saúde, compete:
it
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex. 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
I. definir prioridades de saúde;
II. estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III. atuar na formulação de estratégias e no controle
da execução da política de saúde;
IV. propor critérios para a programação e para as
execuções financeira e orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e o destino dos recursos;
V. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
saúde prestados à população pelos órgãos e
entidades públicas e privadas integrantes do SUS no
Município;
VI. definir critérios para a celebração de contratos 
ou convênios entre o setor público e as entidades
privadas de saúde, no que tange à prestação de
serviços de saúde;
VII.apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior;
VIII. estabelecer diretrizes quanto à localização e
o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde
públicos e privados, no âmbito do SUS;
IX. propor a convocação e organizar a Conferência
Municipal de Saúde, ordinariamente a cada dois
anos e extraordinariamente quando assim o
deliberar nos termos da Lei n° 8.142, de 28 de
dezembro de 1990;
X. Aprovar o Plano Municipal de Saúde.
§ 1° - A Composição, organização e funcionamento do
Conselho Municipal de saúde, serão estabelecidos de conformidade com o disposto
na Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto n° 99.438, de 7 de agosto
de 1990.
§ 2o - O Conselho Municipal de Saúde não disporá de
estrutura própria, devendo utilizar-se da estrutura da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Dos Coordenadores e Demais Dirigentes
Art. 11 - Aos Coordenadores, competem: planejar,
dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das
unidades que integram suas respectivas Coordenadorias, e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas pelo Secretário.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lx>bo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 -Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
F
Parágrafo Único - Compete, ainda, aos Coordenadores
exercerem as atribuições que lhes forem delegadas, admitida a subdelegação à
autoridade diretamente subordinada.
Art. 12 - Ao Chefe de Gabinete, aos Assessores Técnico
e Jurídico, aos Coordenadores, aos Diretores e demais chefes, competem: planejar,
dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e
exercerem outras atribuições que lhes forem delegadas em suas áreas de
competência.
Art. 13 - Aos Diretores Técnicos, Diretores
Administrativos e Chefes das Unidades de Saúde, competem: planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar, avaliar a execução das atividades de suas
respectivas Unidades, e exercerem outras atribuições que lhes forem delegadas em
suas áreas de competência.
§ Io - Competem ainda, aos Diretores Administrativos e
Chefes de Unidades de Saúde:
I. supervisionar e coordenar as atividades do
órgão, cumprindo e fazendo cumprir normas e
rotinas;
II. elaborar e apresentar relatórios de atividades
nos prazos fixados;
III. promover a apuração de irregularidades;
IV. apurar freqüência e propor escala de férias do
pessoal;
V. controlar a presença dos servidores;
VI. distribuir o pessoal de acordo com a
conveniência;
VII. avaliar a disciplina e o desempenho do pessoal;
VIII. executar as competências delegadas;
IX. zeladoria relativa às atividades de portaria,
limpeza, vigilância, administração da planta física
e copa;
X. requisitar, conferir, receber e fazer a previsão
de materiais e equipamentos;
XI. executar tarefas afins.
competem:
Art. 14 - Aos servidores de qualquer categoria,
I. cumprir o horário e as obrigações contratuais;
II. manter-se no seu local de trabalho, ausentando￾se em objeto de serviço ou quando autorizado;
III. executar as tarefas que lhes forem
determinadas;
IV. tratar com urbanidade os pacientes, colegas e
superiores hierárquicos;
V. participar de comissões;
VI. freqüentar cursos de especialização,
treinamento e aperfeiçoamento profissional
quando designado ou convocado;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
Vll.participar de Campanhas desenvolvidas pelo
Ministério da Saúde, Secretarias Estadual e
Municipal quando designado ou convocado.
TÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
DIREÇÃO OU CHEFIA
Art. 15 - Somente poderá ocorrer substituição para o
cargo ou função de confiança de direção ou chefia, nos casos de afastamento
previsto em lei, assegurando ao substituto o direito de percepção da diferença
correspondente ao seu cargo efetivo para aquele que passar a ocupar na condição de
substituto.
TÍTULO III
DA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA,
E DA APLICAÇÃO REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde, está
diretamente subordinada ao Prefeito Municipal.
Art. 17 - A subordinação hierárquica dos órgãos da
Secretaria Municipal de Saúde, define-se pela posição de cada um deles na estrutura
orgânica e pelo enunciado de suas competências.
Art. 18 - A retribuição dos responsáveis pelo
gerenciamento dos Centros de Saúde, Hospital Regional e Ambulatórios 24 horas,
será feita na forma de gratificação pelo encargo de chefia.
Art. 19 - É obrigatório o registro de ponto.
§ Io - Nos casos em que a natureza do serviço exigir, o
registro do ponto poderá ser isentada pelo Secretário de Saúde.
Art. 20-0 trabalho extraordinário somente poderá ser
prestado quando autorizado pelo Secretário de Saúde.
Art. 21-0 horário de funcionamento das Unidades de
Saúde será determinado pelo Secretário de Saúde.
19
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel. . (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS.Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 -Brasilia-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
Art. 22 - A implantação da estrutura organizacional,
aprovada por esta Lei, será feita gradativamente, observando-se o real interesse da
Secretaria e a existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer face as
despesas respectivas.
Art. 23 - As dúvidas e omissões surgidas na aplicação
deste Regimento, serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os artigos 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, e 71 do Decreto n° 058 de Io de julho
de 1991, ratificado pela Lei n° 1559 de 23 de setembro de 1993.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 -Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo em Comissão/Função de Confiança Quantidade Código
I. Gabinete
Secretário 01 CC-01
Chefe de Gabinete 01 CC-02
Assessor Jurídico 01 CC-02
Assessor Técnico 01 CC-02
Secretária Executiva 03 FC-05
II. Coordenadoria de Ações Básicas e
Epidemiologia
Coordenador 01 CC-02
- Divisão de Programas e Ações de saúde
Diretor 01 FC-01
- Divisão de Vigilância Epidemiológica
Diretor 01 FC-01
- Divisão de Controle de Zoonoses
Diretor 01 FC-01
- Divisão de Saúde Bucal
Diretor 01 FC-01
- Divisão de Unidades Descentralizadas
Diretor 01 FC-01
III. Coordenadoria de Vigilância Sanitária
Coordenador 01 CC-02
- Divisão de Saneamento e Controle Ambiental
Diretor 01 FC-01
- Divisão de Controle e Fiscalização
Diretor 01 FC-01
IV. Coordenadoria Administrativa
Coordenador 01 CC-02
- Divisão de Recursos Humanos
Diretor 01 FC-01
- Divisão de Serviços Gerais
Diretor 01 FC-01
- Divisão de Informática
Diretor 01 FC-01
- Divisão de Recursos Materiais
Diretor 01 FC-01
- Almoxarifado Central
Chefe 01 FC-04
V. Coordenadoria de Planejamento, Controle, e
Avaliação e Auditoria
Coordenador 01 CC-02
- Divisão de Controle Ambulatorial
Diretor 01 FC-01
- Divisão de Controle Hospitalar
Diretor 01 FC-01
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
- Divisão de Auditoria
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
E-mail: pmlza@ bmet.com.br
Diretor
- Divisão de Planejamento
Diretor
- Seção de Contratos e Convênios
Chefe
- Seção de Orçamento e Finanças
Chefe
01
01
01
01
FC-01
FC-01
FC-04
FC-04
VL Unidades de Saúde
- Centros de Saúde
Chefe 10 FC-05
- Cais
Diretor Administrativo 01 FC-01
Diretor Técnico 01 FC-01
- Ambulatório 24 horas
Diretor Administrativo 03 FC-01
Diretor Técnico 03 FC-01
- Postos de Saúde
Atendente de Saúde Rural 20 FC-09
- Hospital Regional
Diretor Geral 01 CC-01
Diretor Administrativo 01 FC-01
Diretor Técnico 01 FC-01