norma nº 4442/2022

LEI N° 4.442, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio tarifário ao sistema de
transporte público coletivo urbano de
passageiros no Município de Luziânia,
Estado de Goiás, na forma que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio tarifário ao sistema
de transporte público coletivo urbano de passageiros para a garantia da
sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de
passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a
modicidade tarifária do serviço.
Art. 2o O subsídio tarifário de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, nos termos da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de
2012; É
II - preservar o interesse público envolto; *
III - priorizar o transporte público coletivo e promover a melhoria da mobilidade
das pessoas;
IV - garantir a continuidade do serviço público de transporte coletivo de
passageiros;
V - impedir eventual interrupção dos serviços de transporte coletivo urbano de
passageiros no território municipal, por ausência de recursos;
VI - incentivar a utilização do transporte coletivo público em detrimento de
eventual transporte irregular;
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S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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VII - impedir o aumento elevado da tarifa do transporte coletivo urbano de
passageiros.
Art. 3o O subsidio tarifário de que trata esta Lei será no valor de até RS
105.000,00 (cento e cinco mil reais) mensais, em razão do elevado aumento nos
combustíveis.
§ Io O subsídio tarifário de que trata esta Lei é política pública discricionária e
estará limitada, sempre, ao valor máximo de que trata o caput, não se
sujeitando a qualquer majoração, tampouco garantindo o direito de reivindicar,
judicial ou administrativamente.
§ 2o O valor de que trata o caput somente poderá ser majorado por autorização
legal cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo podendo, no entanto,
havendo disponibilidade orçamentária e, a juízo de conveniência e oportunidade
administrativa, ser reajustado anualmente via decreto, considerando os índices
oficiais vigentes.
§ 3o Fica vedada a utilização dos recursos provenientes do subsídio tarifário de
que trata esta Lei em gastos considerados como de capital e investimentos.
§ 4o Caberá à beneficiária desta Lei prestar contas acerca da adequada utilização
do subsídio tarifário recebido.
Art. 4o Fica o Poder Executivo, em regime de colaboração com os setores
municipais de trânsito e regulação se necessário, autorizado a proceder com a 
edição e adoção de medidas práticas tendentes ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
de Natureza Suplementar ou Especial no Orçamento do exercício de 2022, até o
limite necessário à implementação do objeto desta Lei, promovendo as
alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do mês de abril de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (quatorze) dias
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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