norma nº 2361/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
E-maiJ: pmlza@ bmet.com.br
LEI N° 2361 de 19 de dezembro de 2000.
“Altera dispositivos da Lei 966
de 04 de dezembro de 1979, e da
Lei 2222 de 29 de dezembro de
1998 e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - A Tabela II do artigo 71, a Tabela IV do artigo 120 §
7o, a Tabela VII do artigo 124 § 7o e a Tabela VIII do artigo 125 § 4o, todas da Lei 966 de
04 de dezembro de 1979, passam a vigorar conforme tabelas em anexo.
Art. 2o - O contribuinte que pagar as taxas correspondentes às
tabelas constantes do artigo Io desta Lei, à vista, no mês de janeiro, terá desconto de 20%
(vinte por cento), em fevereiro, 10% (dez por cento) e em março 5% (cinco por cento),
todos do ano de 2001.
Art. 3o - A multa por atraso no pagamento das taxas
referentes às tabelas constantes da presente Lei será de 10% (dez por cento) a partir de Io de
maio de 2001, além de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, a partir
dessa data.
Art. 4o - Os valores resultantes do lançamento das taxas
acima citadas serão corrigidos monetariamente, observados os mesmos índices aplicados
para a correção dos tributos federais - UFIR - ou outro índice que vier substituí-la.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com eficácia a partir de Io de janeiro de 2001, em respeito ao princípio constitucional da
anterioridade tributária.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
fabei a PROFISSIONAIS AUTONOMOS
Item 001 ADVOGADOS. AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
ARQUITETOS. DENTISTAS. ENGENHEIROS. MEDICOS.
BAN1STAS.ASSISTENTE SOCIAL. AGRONOMOS. AUDITORES
CONTADORES. ECONOMISTAS. PSICOLOGOS. PUBLICITA
RIOS. VETERINÁRIOS E ANALISTAS DE SISTEMAS.
i
I tem
001-
Descrição Ac. Coef. i
N 2.00
............ .. 
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Item 002 AGENCIADORES DA PROPAGANDA. AGENTES DA PROPRIEDA￾DE ARTÍSTICA OU LITERARIA, AGENTES E REPRESENTAN￾TES COMERCIAIS. ALFAIATES, ANALISTA TÉCNICOS, -
ACESSDRES, CALCULISTAS. CORRETORES DE CAMBIO
CORRETORES DE SEGUROS E TÍTULOS QUAISQUER. DECORA
DORES, DESPACHANTES, GUARDA-LIVROS. INSTALADORES
E MONTADORES DE APARELHOS.MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
MODISTAS.ORGANIZADORES. PAISAGISTAS. PILOTOS CI￾VIS, PINTORES EM GERAL (EXCETO DE IMÓVEL), PLANE￾JADORES, PROGRAMADORES, PROJETISTAS, RECEPCIONIS￾TAS E RELAÇÕES PUBLICAS DE FEIRA E AMOSTRAS DE
CONGRESSOS E CONGENERES, TÉCNICOS DE CONTABILIDA￾t
I
1
I tem
002-
Descrição Ac. Coef.
N 1.50
Item 003 ADMINISTRADORES DE BENS E NEGOCIOS. CINEGRAFI. STAS
CORRETORES E INTERMEDIADORES DE BENS MQVEIS E
IMÓVEIS, DESENHISTAS TÉCNICOS, ESTENOGRAFOS
FONAUDIOLOGOS, GUIA DE TURISMO. ENFERMEIROS. OBS￾TETRAS, ORTOPICOS, PERITOS E AVALIADORES. PROTE -
TICOS (PRÓTESE DENTARIA). PROVÍSIONADOS. SECRETÁ￾RIOS TRADUTORES E INTERPRETES. LEILOEIROS.
Item 0O4 CANTORES. BORRACHEIROS. FOTOGRAFOS, LUBRIFICADO -
RES, MECÂNICOS, MOTORISTAS. MÚSICOS. PROFESSORES.
RESTAURADORES.
I tem
0O3-
Descrição
•
Ac. Coef.
N 1.20
I tem Descrição Ac. Coef. 1
0O4- N i. o© y
■z.
'i
r
Tabela: II PROFISSIONAIS AUTONOMOS i
Item 005 COLOCADORES DE TAPETES E CORTINAS. COMPOSITORES ,
GRÁFICOS, DATILOGRAFOS, DESENHISTAS, FOTOLITOGRA￾FISTAS, JORNALISTAS, MASSAGISTAS E ASSEMELHADOS
PROFISSIONAIS AUXILIARES DE CONSTRUCAO CIVIL
OBRAS HIDRÁULICAS. RASPADORES E LUSTRADORES DE
ASSOALHOS. REDATORES. REVISORES. TAXIDERMISTAS
ZINOCOGRAFISTAS, LINOTIPISTAS E OUTROS.
*
E
\
I tem
005-
Descrição Ac. Coef.
N 1.20
Item 006 AMESTRADORES DE ANIMAIS. BORDADEIRAS. CARREGADO -
RES, CARROCEIROS, COBRADORES, COSTUREIROS, DESIN￾FECTADORES, ENCARDENADORES DE LIVROS E REVISTAS .
GUARDA. HIGIENIZADORES, LIMPADORES DE IMÓVEIS
LUSTRADORES DE BENS MOVEIS. TINTUREIROS. VENDEDO￾RES DE BILHETES DE LOTERIA.
I tem
006-
Descrição Ac.
N
Coef .
0.80
Item 007 BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANICURES, FEDICURES
DEPILACAO, TRATADORES DE PELE E OUTROS PROFISSIO
NAIS DE SALAO DE BELEZA.
!•
I tem
007-A
Descrição
PROFISSIONAIS DE SALAO DE lâ CATEGORIA
Ac.
N
Coef .
1.20
I tem
007-B
Descrição
PROFISSIONAL DE SALAO DE 2â CATEGORIA
Ac.
N
Coef .
1.00
I tem
007—C
Descrição
PROFISSIONAL DE SALAO DE 3â,CATEGORIA
Ac.
N
Coef .
0.80
1 I tem 008 TAXISTAS PROPRIETÁRIOS.
I tem
008-
Descrição Ac.
N
Coef .
1.20
Paq .
•X
i
Tabela: II PROFISSIONAIS AUTONOMOS
1
___________1
1 ......................................................................................................—1
Item 009 TRANSPORTE ESCOLAR POR VEICULO.
1
11
1
I tem
009—A
Descrição
ONIbus’, MICRO ÔNIBUS
Ac.
N
Coef. I
1.50 1
1
1
I tem
009—B
Descrição
VANS
Ac.
N
Coef .
1.40
I tem
009—C
Descrição
KDMBIS
Ac.
N
Coef .
1.20
1
Item 010 OUTROS PROFISSIONAIS NAO PREVISTOS NOS ITENS
ANTERIORES.
I tem
010—A
Descrição
PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
Ac.
N
Coef .
2.00
I
11
I tem
010-B
Descrição
PROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO
Ac .
N
1 Coef. 1
1.50 í
I tem
010-C
Descrição
OUTROS PROFISSIONAIS NAO CLASSIFICADOS
Ac.
N
Coef .
i.2yr\
IV TAXA DE AUTORIZACAO PARA ATIVIDADE AMBULANTE
MM
““---------- --- — V, ,
r** 1
<4
F«uri nas 1
Item 001 FEIRANTES : (AMBULANTE SUBORDINADOS AO REGIME DE
FEIRAS LIVRES)
Sub item 001 001 VENDA DE FRODUTOS OU SERVIÇOS CORRELATOS:
Item Descricão
001 001 001 HORTI-FRUTI-GRANJEIROS
-Coe fic ien te------------
Ano Sem Mes
0.18 0.00 0.01
Item Descrição
001 001 002 ALIMENTÍCIOS EM GERAL
Item Descrição
001 001 003 ARTEZANAIS
Item Descrição
001 001 004 INDUSTRIALIZADOS
-Coeficiente------------
Ano Sem Mes
0.25 0.12 0.02
•Coef icien te------------
Ano Sem Mes
0.31 0.00 0.02
-Coeficiente------------
Ano Sem Mes
0.80 0.40 0.06
Item Descrição
001 001 005 OUTROS
-Coeficiente------------
Ano Sem Mes
O.50 O.00 0.04
Item 002 AMBULANTES:
Sub item 002 001 VENDA DE FRODUTOS OU SERVIÇOS CORRELATOS:
Item Descrição
002 001 001 HORTI-FRUTI-GRANJEIROS
Item Descrição
002 001 002 ALIMENTÍCIOS EM GERAL
Item Descrição
002 001 003 ARTEZANAIS
I
-Coef icien te------------
Ano Sem Mes
0.25 0.00 0.02
■Coeficiente------------
Ano Sem Mes
O.36 0.00 0.03
Coeficiente------------
Ano Sem Mes
0.43 0.00 0.04
Item Descrição
002 001 004 INDUSTRIALIZADOS
Coeficiente------------
Ano Sem Mes

VII TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
Item 001 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. PRODUÇÃO AGROPECUÁ￾RIA E COMERCIO DOS RESPECTIVOS PRODUTOS:
—Coeficiente
Ano Sem
1.20 0.60
Sub item Descrição
001-02 ACIMA DÊ 50 ATE 100 M2
Sub item Descrição
001-03 ACIMA DÊ 100 ATE 200 M2
—Coeficiente
Ano Sem
2.40
f
(
Sub item Descrição
001-04 ACIMA DÊ 200 ATE 300 M2
Sub item Descrição
001-05 ACIMA DE 300 ATE 500 M2
Sub item Descrição
001-06 ACIMA DE 500 M2
Pácj ina
-Coeficiente
Ano Sem
3.00 1.50
-Coeficiente
Ano Sem. Mês
3.60 1.80 0.00
Coeficiente
Ano Sem
2.40
/
Item 002 COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS. BEBIDAS E FRODUTOS
ALIMENTARES:
Sub item Descrição
002-01 SEM DEPOSITO
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
2.00 1.00 0.00
Sub item Descrição
002-02 COM DEPOSITO DE ATE 50 M2
Sub item Descrição
002-03 COM DEPOSITO ACIMA DE 50 ATE 100 M2 *
-Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
3.60 1.80 0.00
—Coeficiente
Ano
4.20
Mês
0.00
/■
I
<
Item 003 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO.FERRAGENS
EQUIPAMENTOS
E
Sub item Descrição
003-02 COM DEPOSITO DE ATE 100 M2
Sub item Descrição
003-03 COM DEPOSITO ACIMA DE 100 ATE 200 M2
Sub item Descrição
003-04 COM DEPOSITO ACIMA DE 200 ATE 500 M2
Lib item Descrição
003-05 COM DEPOSITO ACIMA DE 500 M2
—Coeficiente------------
Ano Sem. Mês
3.60 1.80 0.00
—Coeficiente------------
Ano Sem. Mês
4.20 2.10 0.00
—Coef icien te---------
Ano Sem. Mês
4.80 2.40 0.00
Item 004 REVENDEDORES DE VEÍCULOS. AUTO PECAS E SIMILARES
-Coeficiente
Sub item Descrição
004-01 SEM OFICINA MECANICA
Ano Sem. Mês
3.00 1.50 0.00
Sub item Descrição
004-02 COM OFICINA ESPECIALIZADA
Sub item Descrição
004-03 COM OFICINA AUTORIZADA PELO FABRICANTE
—Coeficiente------------ I
Ano Sem. Mês I
3.60 1.80 0.00 i
I
I —Coeficiente------------
Ano Sem. Mês
4.80 2.40 0.00
I
Sub item Descrição
005-02 ACIMA DE 50 ATE 100 M2
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
4.80 2.40 0.00
Tabela: VII TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
—Coeficiente
Ano Sem
4.20 2.10
Sub item Descrição
005-03 ACIMA DE 100 M2
Item 006 SUPERMERCADOS E SIMILARESs
Sub item Descrição
006-01 COM ATE< DOIS CAIXAS REGISTRADORES
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
4.00 2.00 0.00
Sub item Descrição
006-02 ACIMA DE DOIS ATE QUATRO CAIXAS REGISTRADORAS
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
4.80 2.40 0.00
ub item Descrição
006-03 ACIMA DE CINCO CAIXAS REGISTRADORAS
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
5.40 2.70 O.00
Item 007 MAGAZINES. LOJAS DE BRINQUEDOS. BAZARES DE PRESEN￾TES E NOVIDADES, COM. VAREJ. DE TECIDOS, DE SAPA-
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
1.50 0.75 0.00
Sub item Descrição
007-01 SEM DEPOSITO. ATE 20 M2
Sub item Descrição
007-02 SEM DEPOSITO ATE 50 M2
-Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
3.00 1.50 0.00
Sub item Descrição
007-03 COM DEPOSITO ACIMA DE 50 ATE 10Ç> M2
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
3.60 1.80 0.00
Sub item Descrição
007-04 COM DEPOSITO ACIMA DE 100 M2
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
4.20 2.10 O.00
Item 008 VIDEÜLOCADORAS E SIMILARES
Sub item Descrição
008-
—Coeficiente-------
Ano Sem. Mês
2.00 1.00 0.ob
I
Páginas 4
Tabela: VII TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
Item 009 PERFUMARIA. ÓTICAS. JOALHERIAS. RELOJOARIAS, EQUI￾PAMENTOS E MAT. FOTOGRÁFICO. VENDAS DE DISCO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Coei i c ien te
Sub item Descrição
009-01 ATE 50 M2.
Ano Sem. Mês
2.00 1.00 O.00
Coeficiente
Sub item Descri çSo
009-02 ACIMA DE 50 M2.
Ano Sem. Mês
3.00 1.50 0.00
Item 010 PANIFICADORA. CONFEITARIAS E SIMILARES:
Sub item Descrição
010-01 COM REVENDA DE PAES
—Coe f i c i. en te---------
Ano Sem. Mês
2.00 1.00 0.00
Sub item Descrição
010-02 COM FABRICACAO DE PAES
-Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
3.00 1.50 0.00
Item Oil OFICINA DE BICICLETAS E SIMILARES:
Sub item Descrição
011-01 COM VENDAS DE ACESSÓRIOS
-Coeficiente------
Ano Sem. Mês
1.50 0.75 0.00
Sub item Descrição
011-02 SEM VENDA DE ACESSÓRIOS
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
1.20 O.60 0.00
Coeficiente
Sub item Descrição
011-03 SEM VENDA DE ACESSÓRIOS COM ATE 30 M2
Ano Sem. Mês
0.80 O.40 O.00
Item 012 BANCA DE JORNAIS. REVISTAS E SIMILARES:
Sub item Descrição
012-
Coeficiente---------
Ano 95am. Mês
. 50 O/. 715 0.00 1
FAg ina
Tabela: VII TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
Item 015 DEP0SIT0S DE INFLAMÁVEIS. EXPLOSIVOS E SIMILARES
.......... . 1
Item 013 FLORICULTURA. BOUTIQUE E ARMARINHOS:
1
1
»
11 _____ Coeficiente- - —
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
013- 1.50 0.75 0.00
Item 014 FARMACIAS E DROGARIAS:
ririP**f i i f=>n t" p_
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
014- • 3.60 1.80 0.00 1
—
___________________________________
Sub item Descrição
015-01 ATE 120 BOTIJOES P.13
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
2.40 1.20 0.00
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
3.60 1.80 O.00
P.13
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
4.80 2.40 0.00
Item 016 COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SIMILARES:
Sub item Descrição
016—
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
2.40 1.20 0.00
Sub item Descrição
017-01 BORRACHARIA ATE 20 M2
Tabela: VII TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
0.80 0.40 0.00
Sub item Descrição
017-02 ACIMA DE 20 M2
Item 018 PAPELARIAS, LIVRARIAS, TIPOGRAFIAS, CASAS LOTERI￾CAS, CACA E PESCA:
Sub item Descrição
018-
-Coef icien te------- -
Ano Sem. Mês
3.00 1.50 0.00
Item 019 ARMAZÉNS DE SECOS E MOLHADOS
Sub item Descrição
019-01 SEM DEPOSITO
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
1.50 0.75 0.00
Sub item Descrição
019-02 COM DEPOSITO DE 50 M2
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
2.00 1.00 O.00
Item 020 MERCEARIAS, SACOLOES, MINI-MERCADOS E ARMAZÉNS DE
GRANDE ATIVIDADE:
Sub item
020-01
Descrição
SEM DEPOSITO
—
2
Sub item Descrição
020-02 COM DEPOSITO ATE 50 M2 3
Sub item Descrição
_
020-03 COM DEPOSITO ACIMA DE 50 ATE 100 M2 3
Sub item Descrição
_
020-04 COM DEPÓSITO ACIMA DE 100 M2 4
Coef iciente
Ano Se
.20 2.1
Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
.60 1.80 0.00
Coeficiente
Ano Sem. Mês
.00 1.50 0.00
oeficiente---------
Ano Sem. Mês
40 1.20 O.OO
Mês
0.00
7
1
I Tabela: VII TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
Item 021 BARES. LANCHONETES. SORVETERIAS E PASTELARIAS
Sub item Descrição
021-
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
2.00 1.00 0.00
Item 022 TABERNAS. QUIOSQUES. BOTECOS, VENDAS
TANDA E FRUTARIAS DE PEQUENO PORTE
Ano Sem. Mês
0.00 0.40 0.00
Item 023 CHURRASCARIAS E PIZZARIAS:
I
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
1 023-01
I
COM ATE 100 M2 3.00 1.50 0.00
11 ___i ri
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
023-02 COM AREA ACIMA DE 100 ATE 200 M2 3.60 1.80 0.00
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
4.20 2.10 0.00
I
Sub item Descrição
023-03 COM AREA ACIMA DE 200 ATE 500 M2
Sub item Descrição
023-04 COM AREA ACIMA DE 500 ATE 1000 M2
—Coei icien te---------
Ano Sem. Mês
4.80 2.40 O.00
Item 024 RESTAURANTES:
Sub item Descrição
024-01 COM SERVIÇO "A-LA-CARTE" E SELF-SERVICE
-Coeficiente
Ano Sem. Mês
3.00 1.50 0.00
Sub item Descrição
024-02 COM AREA ATE 50 M2
—Coeficien
Ano Sem
2.00 1.00
Tabela: VII TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
1.80 0.90 0.00
Sub item Descrição
024-03 COM PRATOS FEITOS E COMERCIAIS
Item 026 EMPRESAS DE ÔNIBUS. TRANSPORTADORAS E SIMILARES
I tern 025 VENDAS DE PASSAGENS E SIMILARES:
P.np>f i ri pn tp
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
025- 1.20 0.60 0.00
Sub item Descrição
026-01 ATE 05 LINHAS
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
2.00 1.00 0.00
I
Jub item Descrição
026-02 ATE 10 LINHAS
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
3.00 1.50 0.00
Sub item Descrição
026-03 ACIMA DE 10 LINHAS
—Coef iciente---------
Ano Sem. Mês
4.80 2.40 0.00
Item 027 ESTABELECIMENTOS BANCAR IOS. DE CREDITO. FINANCIA￾MENTO E INVESTIMENTOS DE SEGUROS. CAPITALIZACAO E
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
4.8Ó 2.40 0.00
Sub item Descrição
027-
Sub item Descrição
027-01 CORRETORES DE SEGUROS
—Coeficiente
Ano Sem. Mês
2.40 1.20 0.00
Item 028 HOSPITAIS. SANATORIOS, AMBULATOR IOS. PRONTO-SOCOR
ROS. CASAS DE SAUDE E SIMILARES:
Sub item Descrição
028-01 COM ATE 29 LEITOS
—Coeficien
Ano Sem
4.00 2.00
J
I
Sub item Descrição
028-02 ACIMA DE 30 LEITOS
Tabela: VII TAXA DE L.ICENCA F'ARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
—Coeficiente
Ano Sem
4.60
Item 030 HOTEIS. MOTEIS E SIMILARES ACUMULAT IVAMENTE:
"......' .......................... ............................................... 1
Item 029 PENSÕES E SIMILARES
Coef i ri Pnf*».....- ••
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
029- N 1.20 0.60 0.00
Sub item Descrição
030-01 POR APARTAMENTO CONVENCIONAL
Sub item Descrição
030-02 POR APARTAMENTO ESPECIAL
Sub item Descrição
030-03 FOR SUITE CONVENCIONAL
I
I
I
Item 031 VENDAS DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS OSADOS
Sub item Descrição
031-
£oef ic iente---------
Ano Sem. Mês
1.00 O.00
Item 032 LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS E ELETRICIDADE
MEDICA:
Sub item Descrição
032-
—Coefici
Ano E
3.60 1 .80
X
I
Tabela TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
Item 033 ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA:
Sub item Descrição
033-01 ATE 100 ALUNOS (POR TURNO)
Sub item Descrição
033-02 ACIMA DE 100 ALUNOS (POR TURNO)
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
2.40 1.20 0.00
Item 034 OFICINA DE LANTERNAGEM E DE CONSERTO DE VEÍCULOS
—Coef icien te---------
Ano Sem. Mês
1.20 0.60 0.00
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
2.40 1.20 0.00
Sub item Descrição
034-03 ACIMA DE 100 M2
-Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
3.60 1.30 0.00
Item 035 MARCENARIAS. SERRALHERIAS. FERRO-VELHOS E OFICINAS
DE TORNEIROS MECÂNICOS E VIDRACARIAS
Sub item Descrição
035-01 AREA ATE 50 M2
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
1.20 0.60 0.00
Sub item Descrição
035-02 AREA ACIMA DE 50 ATE 100 M2
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
1.GO 0.90 0.00
Sub item Descrição
035-03 AREA ACIMA DE 100 ATE 200 M2
—Coeficiente---------
Ano Sem. Mês
2.40 1.20 0.00
Sub item Descrição
035-04 AREA ACIMA DE 200 ATE 300 M2
. jt
r.
Páginas 11
Tabela: VII TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
P.nca-f i ri p>r-f t-p .. .......
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
035-05 AREA ACIMA DE 300 M2 3.60 1.80 0.00 1
11
Item 036 DIVERSÕES PUBLICAS: 1
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
036-01 CLUBES RECREATIVOS 3.60 1.S0 0.00
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
036-02 CINEMAS E TEATROS 3.60 1.SO 0.00
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
036-03 ESTABELECIMENTO DE DANCA 3.60 1.80 0.00
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
036-04 RESTAURANTES DACANTES, BOATES E SIMILARES. 3.60 1.80 0.00
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
036-05 BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE MESA ( POR 0.60 0.30 0.05
MESA)
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
036-06 JOGOS ELETRÔNICOS. POR APARELHOS 0.40 0.20 0.03
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
036-07 BOLICHES - POR PISTA 1.20 0.60 0.00
Sub item Descrição , Ano Sem. Mês
036-08 TIRO AO ALVO - POR ARMA 0.04 0.02 0.00
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
036-09 CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES. NAO INCLUÍDO NOS 5.00 2.50 0.00
ITENS ANTERIORES - QUINZENAL
Sub item Descrição Ano TSem. Mês
036-10 EXPOSIÇÕES, FEIRAS E QUERMESSES 1.20 Í>.ÔÚ 0.00
Tabela: VII TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
_______________________ Coeficiente
Sub item Descrição Arte Sem. Mês
036-11 QUALQUER ESPETÁCULO OU DIVERSÃO NAO INCLUÍDOS 0.96 0.48 0.00
_________ Coeficiente
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
036-12 FEIRAS LIVRES EM CARATER TEMPORÁRIO. 8.00 8.00 0.00
QUINZENAL
Item 037 ACOUGUES, PEIXARIAS E CASAS DE AVES ABATIDAS:
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
037-01 COM ATE 20 M2 1.60 0.80 0.00
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
037-02 ACIMA DE 20 M2 2.40 1.20 0.00
Item 038 TINTURARIAS E LAVANDERIAS:
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
038-01 AREA DE 100 M2 1.20 0.60 0.00
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
038-02 AREA ACIMA DE 100 ATE 200 M2 2.40 1.20 0.00
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
038-03 AREA ACIMA DE 200 ATE 500 M2 3.00 1.50 0.00
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
038-04 AREA ACIMA DE 500 M2 ' 3.60 1.80 0.00
Item 039 BARBEARIAS, CABELEIREIROS E SALÕES DE BELEZA E SI￾MILARES:
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
039-01 PRIMEIRA CATEGORIA 1.20 0.6</\0.00
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------/\
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Tabela: VII TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
Pnef i (- i p>ri te.............. .
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
039-02 SEGUNDA CATEGORIA 1.00 0.50 0.00 1
11
_ .......................... .. .......... P.npif i ri pn+'P.............. 1
Sub item DescriçSo Ano Sem. Mês
039-03 TERCEIRA CATEGORIA 0.00 0.40 0.00
Item 040 CASAS DE MASSAGENS. DUCHAS. SAUNAS. GINÁSTICAS E
CONGENERES:
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
040- . 2.40 1.20 0.00
Item 041 ESCRITÓRIOS DE FIRMAS JURÍDICAS EM GERAL. CONSTRU￾TORAS E IMOBILIÁRIAS:
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
041-01 CONSTRUTORAS 3.00 1.50 0.00 i
1
1
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
041-02 ESCRITÓRIOS DE FIRMAS JURÍDICAS EM GERAL E 2.00 1.00 0.00
IMOBILIÁRIAS.
Item 042 CONSULTORIOS E ESCRITÓRIOS DE PROFISSIONAIS LIBE -
RAIS DE NIVEL UNIVERSITÁRIO OU A ESTE EQUIPARADO: 1
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
042- . 2.00 1.00 0.00
Item 043 ESCRITÓRIOS DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS COM RELACAO
A PROFISSÃO. ARTE. OFICIO DU FUNCAO DE NATUREZA
Sub item Descrição Ano Sem. Mês
043- . 1.50 0.75 0.00
1
Item 044 QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NAO INCLUÍDAS NESTA TA
BELA:
I?áçi :i. na 14
Tabela: VII TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO
Sub item Descrição
044-02 PRESTACAO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DE SE 1.
VICOS DO ARTIGO 49. DESTE CODIGO
Ano Sem. Mês
0.50 0.00
\
\ 1
Coef.— Validade
Descrição
NA
EM
OU
QUANTIDADE
PARTE EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS
RECINTOS ONDE SE REALIZEM DIVERSÕES
EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS. GALERIAS
POR ANUNCIANTE
0.40 ANO
Item 002 QUADROS PROPRIOS PARA ANÚNCIOS LEVADOS POR PESSOAS
ANÚNCIOS EM POSTES „ BANCOS .. MESAS E RELOGIOS. NAS
VIAS PUBLICAS. QUANDO PERMITIDO - POR UNIDADE
-------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- Coe f
Tabela: VIII TAXA DE LICENCA PARA PUBLICIDADE
Item 00.1 ANÚNCIOS
ANÚNCIOS
PUBLICAS
QUANQUER
Validade
j
Sub item Descrição
002- 0.05 MES
I
4
Item 003 ANÚNCIOS POR MEIO DE ENGENHOS LUMINOSOS
DADE
POR UNI￾Coef Vai idade
Sub item Descrição
003- 0.10 ANO
Item 004 LUMINOSOS INDICADORES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU
EM POSTES INDICATIVOS DE PARADA DE COLETIVOS -POR
UNIDADE
Coef Vai idade
Sub item Descrição
004- 0.20 ANO
Item 005 ANÚNCIOS POR MEIO DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS
POR UNIDADE
Su.b item Descrição
005-
Coef Validade
0.30 SEMANAL
I
i
£
f
i
s
J
3
Descrição
01 ó
Sub item DescricSo
012—
Sub item Descrição
011-
POR UNIDADE
Tabela: VIII TAXA DE LICENCA PARA FUBLICIDADE
_________________________ _ _ ___________________ . Validade -----
ANO
Sub item Descrição
009-02 ILUMINADOS 0.05
Item 010 FAIXAS REBOCADAS POR AVIAO - POR UNIDADE
Validade —4
1
1
DIA 1
Sub item Descrição
010- 0.25
Coei
Item 011 BALÕES. BOIAS OU FLUTUANTES
Validade —4
I
0.25 MES
Item 012 ANÚNCIOS EM FOLHETOS OU PROGRAMAS DISTRIBUÍDOS EM
MAOS. EM RECINTOS FECHADOS - POR LOCAL
Item 013 ANÚNCIOS DE LIQUIDACAO OU OFERTAS ESPECIAIS.
PARTE EXTERNA DO ESTABELECIMENTO E SEMELHANTES
POT M2.
Item 014 ALTO-FALANTE. RADIO E CONGENERES INSTALADOS
Sub item Descrição
014-01 EM VEÍCULOS PARA FINS DE FUBLICIDADE OU DIVUÍ.G
POR VEICULO
•Coei
0.10 MES
0.10 MES
■Coei
1.20 ANO
Va1 idade
i
validade -
i
ANO
■Coei Vai idade
1.00 ANO
Coef
-Coef Va1 idade
Descrição
Item 017
0.12 DIA
Sub item Descrição
015-
Sub item Descrição
017-. FAIXAS FIXADAS EM VIAS PUBLICAS, POSTES E SIMIL
RES.
0.25 MES
Tabela: VIII TAXA DE LICENCA PARA PUBLICIDADE
Sub item Descrição
014-02 EM VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA
PIO
Sub item DescriçSo
014-03 EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NAS REGIÕES
ADMINISTRATIVAS. DISTRITOS E POVOADOS
Item 015 PROPAGANDA POR MEIO DE ANIMAIS. CONJUNTOS MUSICAIS
SALTIMBANCOS E ASSEMELHADOS
Item 016 VITRINES PARA EXPOSIÇÃO DE ARTIGOS ESTRANHOS AO
NEGOCIO DO ESTABELECIMENTO OU ALUGADAS A TERCEIROS
POR VITRINE I
4
016
SEMANAL
I.
í
&