norma nº 1857/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei n° 1857 de 08 de julho de 1.996.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais à
execução do Orçamento Programa
do Município de Luziânia para o
exercício Financeiro de 1.997 e dá
outras providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Em cumprimento ao disposto nos artigos
165, § 2o e 169 da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes a serem
seguidas na elaboração do Orçamento Programa do Município de Luziânia,
para o exercício financeiro de 1.997, compreendo:
I - Metas e prioridades e da Administração Municipal;
II - Orientações para o Orçamento do Município nele
inclúido os correspondentes Créditos Adicionais;
III - Limites para elaboração das propostas Orçamenta
rias do Poder Legislativo, Poder Executivo e Autarquia;
IV - Disposições relativas às despesas do Município com
o pessoal , criação de Secretaria Municipal, alteração da
estrutura orgânica;
V - Disposição sobre alteração na Legislação Tributária;
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2o - As metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 1997, serão aquelas discriminadas na forma dde anexo I, da
presente Lei.
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÀO I
Art. 3o - Constituem os gastos municipais aqueles
destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
município bem como os compromissos da natureza social e financeiro.
Art. 4o - Os gastos municipais serão estimados por
serviço mantido pelo Município, considerando-se entretanto:
I - A carga de trabalho estimada para o exercício
financeiro de 1.997;
II - Os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade dos gastos;
III - A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - Que os gastos de pessoal, localizado no serviço,
serão projetados com base na política salarial
estabelecida pelo governo Municipal para os seus
servidores.
Art. 5o - No Orçamento do Município constar-se-ão
obrigatoriamente além de recursos destinados ao Poder Executivo:
I - Os recursos destinados ao pagamento da dívida
municipal;
II - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para
cumprimento do que dispõe o Art. 100 e §§ da
Constituição da República;
III - Recursos destinados a manter o funcionamento do
Poder Legislativo;
IV - Recurso destinado a repasse de Encargos Sociais.
SEÇÀO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
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Art. 6o - Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I - Dos tributos de sua competência;
II - De atividades econômicas, que por conveniência
possa a vir executar;
III - De transferências por força de mandamentos
constitucional ou de convênios firmados com entidades
governamentais;
IV - De empréstimos e financiamentos, com prazo
superior a 12 meses, autorizados por Lei específica,
vinculados a obras e serviços;
V - Empréstimos tomados por antecipação da receita de
qualquer serviço mantido pela Administração Municipal,
até o limite de de 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas correntes, a serem previstas no Orçamento
Programa para 1.997.
Art. T - Na estimativa das receitas considear-se-ão:
I - Os fatores conjunturais que possam a vir influenciar a
produtividade de cada fonte;
II - A carga de trabalho estimada para o serviço, quando
esse for remunerado;
III - Os fatores que influenciem as arrecadações dos
tributos;
IV - As alterações da Legislação Tributária.
Art. 8o - O Município fica obrigado a arrecadar todos
os tributos de sua competência.
§ Io - O cálculo para o lançamento, cobrança e
arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critério que serão
levados ao conhecimento da população através de divulgação.
§ 2o - A Administração do Município adotará medida
no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária
e não tributária, através de negociação amigável e de execução judicial.
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Art. 9o - O Município procederá a revisão e
atualização de sua Legislação Tributária, para o exercício de 1.997.
§ Io - A revisão e atualização, de que se trata o
presente artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária,
no sentido de aumentar a produtividade fiscal.
§ 2 - Os esforços mencionados no parágrafo anterior
se estenderão à administração da Divida Ativa.
Art. 10° - As receitas oriundas de atividades
econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e
atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam
influenciar as suas respectivas produtividade.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11° - O Orçamento Municipal, compreenderá as
receitas e despesas da Administração Direta, de modo a evidênciar a política e
programa de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio, universalidade e exclusividade.
§ Io - Os orgãos municipais, executores de serviços
remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam surgir
valorizações nos imóveis, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através de
eficiência na utilização dos recursos que lhes foram consignados.
§ 2o - As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as
respectivas metas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 12° - O Poder Executivo, mediante prévia
aprovação do Legislativo Municipal, incorporá no Orçamento o excesso de
arrecadação, efetivamente realizado, com recursos para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
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Art. 13° - O Orçamento Municipal conterá uma
reserva técnica denominada Reserva de Contigência, destinada a suplementar
programas cujas dotações tomem-se insuficientes no decorrer de sua execução.
Art. 14° - O Orçamento Municipal poderá consignar￾se recursos para financiar serviços de sua responsaabilidade a serem
executados por entidades de direito privado, mediante Convênios e ou
Contratos, desde que sejam de conveniência do Governo e tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 15° - Não poderão ter aumento real, em relação
aos créditos correspondentes no Orçamento de 1.997, ressalvados os casos de
autorização específica em Lei, os seguintes casos:
a) - de pessoal e respectivos em cargos, que não
ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) das
receitas correntes, ou outro limite que vier a ser fixado
por Lei;
b) - seviços de dívida, que não poderão ultrapassar 10%
(dez por cento) do montante dos impostos municipais e
remunerados, 5% (cinco por cento) da receita de serviço
remunerado e 10% (dez por cento) da receita de
Contribuição Melhoria, quando o empréstimo se tenha
destinado à realização de obras, cujo custo seja
remunerado por esta receita;
c) - transferência, inclusive as relacionadas como o
serviço da dívida e encargos sociais;
d) - imobilização administrativa, quando não poderão
ultrapassar:
I - Os fatores conjunturais que possam a vir influenciar a
produtividade de cada fonte;
- 10% (dez por cento) do montante dos impostos
municipais e transferências;
- 15% (quinze por cento) da receita de seviço
remunerado;
- 10% (dez por cento) da receita de Contribuição de
Melhoria.
Art. 16° - Na fixação dos gastos de capital para
criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a
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serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de
empréstimos, serão considerados as metas e prioridades discriminadas no
anexo I, bem como a manutenção e funcionamento, dos serviços já
implantados, ou a serem implantados.
Parágrafo Único - Os projetos de duração ou
execução continuada serão incluídos, obrigatoriamente no plano Plurianual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17° - Caberá a Divisão de Orçamento, a
coordenação e supervisão do Orçamento de que trata a presente Lei.
Art. 18° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA - GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 1.996.
DELFINÕ OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal
BJES aS 2JB3ÊETR3ZES ORÇAS
'DAS METAS USE PRIORIDÀibÉ^»A
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EÓLICA X:
XSETÕR/Á.TÜÀCÃOr AÇÕES OU METAS PRIORIZARAS
I - ADMIPilSTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO e
FINANÇAS
01) - Ampliação e manutenção das histaiações e equipamentos da Cinnara Municipal:
<)2) - Ampliação des equipamentos e materiais permanentes:
03) - Expansão do Parque de Equipamentos e serviços de processamentos eletrônicos de dados
do Poder Executive, Poder Legislativo e Poder Judiciário:
04) - Ampliação do sistema de comunicações, Poder Executivo e Poder Legislativo:
05) - Realização de concursos públicos, para preenchimento de vagas necessárias ao cumpri­ mento das atividades da Administração Municipal e CâmaraMunicipal:
0G) - Desenvolvimento de uma política dé valorização do seniço immieipal, com treinamento
e capacitação de recursos humanos, objetivando aprimorar a prestação de serviços pú­ blicos:
07) - Estudos e proposta de programa de reformulação de estruturas orgânica da Prefeitura e
Câmara Municipal, com criação e extinção de cargos:
OS) - Assistência e Administração Finaneeira e tributária com a revisão de suas - alíquotas ou
bases de cálculos - fixados para cada espécie tributária, objetivando manter o equilí­ brio das reeeitas/despesas Públicas:
09) - Ampliação e mauuteueão do corpo de segurança municipal:
10) - Apoio do Programa de Implantação do Distrito agro-indusíriai de JLuziâma:
SI) - Projeto de reordenamento sobre o crescimento urbano de Liíziânia:
12) - Restruturação de Administração Regional, dando-lhe maior autonomia e funcionabili￾dade:
LES DE DS3SETSHZES ©BtÇAM^iTAHIAS PARA 1997
®AS METAS' DE FB8 ã®KroADESDA’íffi>lto^ÍSTKAÇÀ® PÉELSCA
: AKEXO I aaA
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SETCKIATCACAO
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' AÇÕES OU METAS PRIORIZARAS
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I - .WMINISTILAÇÃO.
PL.A1VEJ1A?2£.-\TO e
FÍNA7ÍÇAS
(coiathaua^iko...)
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13) - Elaborar o P'asao Diretor tie Desenvolvimento urbano. eonfome determinam as. Consti￾íúbções Federal e Estadual:
1-1) - Criai* Programa permanentes para atender ao tjae dispõe a Lei Municipal n9 1324 tie
04.09.90 sobre a utilização de recursos hídricos e minorais do Município;
2 5) - Incremento da produção agropeeuária e hortifrutigraajeiros do Município, objetivando
aumentar a produção e tpialidade de alimentos:
1G) - Desapropriação de Imóveis;
17) - Criação de patrulhas meeanizadas, constituídas de máquinas pesadas e eatnitiliões para
atendimento específieo na zona rural:
13) - Ilealizar despesa de custeio para a manutenção da Administração pública municipal.
i
LIEI DE FABÍAS PÂRA 1997
DAS METAS DE PmOKWABJES: DÀMiMÍSIMSIIIACJÃOPÚBOCA
1
SETO^/ATVACÃO ações oir metas^prioriza©as — .. ... . .. . ....................................................... ... —.................. ......... 1
1
1
01) - Construção. ampliação e reforma «Ias unidades escolares, inclusive bibliotecas para tx;en!
der a demanda da população estudantil; 1
12 - SOCIAL
02) - Ampliação «Ia instalação e aquisição de oquípanaeirtos;
03) - Programa de Apoio Geral visando a ftineienabilidatie da Escoía de Deficientes e lsíuü
lares;
04) - Implantação do sistema de informatização nas Escolas llunielpuis;
05) - A«piisição e Desapropriações de imóveis;
06) - Aipiisição de Equipamentos e melhoria das instalações dos estabelecimentos tie ensino:
07) - Apoio e cooperação cora organismo governamentais ou não, empenhados na erradicação
analfabetismo, incluindo o Município no Programa ’focicnal de Analtabetização e Cidadã
nia ou outros qua verse sobre o mesmo tema, destinando recursos para o desenvoivixnen
to do Programa a nível àlmaieipal;
08) - Desenvolvimento de programa especiais de assistência aos educandcs, eosn coiaeess;ão tie
bolsas de estutlos, passes escolares e alimentação escolar;
09) - Ampliação do Programa ue Educação Pré-Escolar:
10) - Treinamento e capacitação de profess.ires na sentido de melhorar o cosmo ."anieipííl: '
11) - Construção. ampliação. reformas e manutenção de prédios (escolares) proft issionaliz.au
test
12) - Construção de parques recreativos desportivos e lazer nas zonas urbana, suburbana. ru­ ral e Administração Regional;
13) - Construção, ampliação e manutenção (de edificações) da Secretaria da Cultura. Desporto
e Turismo;

lí 2.ÍE3 DE DlRETRIEES ORÇAMENTARIAS..PARA 1007
IDAS DIETAS HDE P^IOB^A^ES Í>A?-Al>MIiVISTCA€Ã<D PÚBUCA
■'! ASEXO
. --------------------------------------------------- «1
SãTOR/AHTACÃG
t .
.......................................- AÇÕES OV >2ETÀS PESfiC>mZ&®AS
Õh i1j 3í)) --------------------------------------------------------------- — --------------------- ----- —— --------------------------------------------- 1 Desapropriação do área de interesse ecológico o ambiental:
;i
;sd Desenvolver p,*ogrmuas õe incentivos aos micros, pequenos c- médios pvaõrtcres rurais, '
lavouras e hortas eomramstárias, bests como micros e pequenos empresários urbanos:
!,’ 32) - Ceiebrar convênio para manutenção dos Ceairos de Saúde - CAíS;
íjí jí •>Q\ if Implantação e funcioussneatto da CôlILUZiCooperativa cie •Consratjso ricv .'cr’ idorc-s ãa I Prefeitura Dltniicâçsal de Euziánia):
|i 34) Celebração de Convênios com Entidades Governamentais e Privadas. par.Ti aseacünaruío | da população carente: h1 ‘
II
35)
t — Ampliação da JFlede de Iluminação Pública, sinalização de íràrssito e àupiiantação da pla­ cas indicativas: t ‘ !| |3G) - Construção e manutenção de Postos Policiais:
> u - soriAi •?-r\ I *> * / - Desenvolver programas de apoio menor carente de modo a intregá-io ao convívio :o- 1 1 .5. | 1 eüal e em atividades produtivas e de aprendizagem:
■1 1 :.-■• <t. ; ’*•<> f i - Execução de programas especiais de assistência ar» meanr, ao i:à; -.o. s >;:“úíia.s cs! crsrrMtíes e aos deficientes:
•; - ipoie r;u Instituto tie Previdência e ;.ssisi--nvía ..o .■■w . ■< •■ : i ‘! í 40, - Ampliação cia rede de eletrificação rural: II 41 ) - Subscrição de cotas de consórcio para aipiisiçào tie máquinas;
H
t1 42) - Construção de Postos de triagem e atendimento com alimentação ás pessoas carentes:
> f
H 43} ** Assistência eom material de construção ás pessoas carentes nos eases de desapro­ priação remoção e calamidade pública: i
•i 44) - Ampliação e manutenção do Hospital Distrital de Luziâuia:
L 45) - Ampliação das instalações e aquisição de material permanente para o ’Intadouro 3£miiei-j
1
•
I
i
LO<®E?:DaKETKaZÉS ©KÇAMEíXÉAIEMS.PAKA 19»
DAS METTAS ®E F!KS@ffiE®ADES: DAAEJMEXlSTKAÇÃt!; PÚBI1CÃ;
• AWEXO1
V
X
SETOWATUACAO
i
01)
02)
03)
0-1)
05)
HI - ECONÔMICO 06)
07)
06)
00)
10)
11)
12)
13)
AÇÕES OU METAS PRIÕKIZADAS - Inerenaenío das receitas municipais, próprias e iransferidas a fim de capacitar do Poder
Público no atendimento «las demandas existentes; - Manutenção, antpliação e realizações de eventos no Partpie de Exposição Agropecuária -Erczr-ÍÁ SOEUÍ": - Aquisição e masiutenção de nxá<piisias agrícolas, constituídas de tratores e implementos: - Implantar mecanismo de divulgação em Somo das potesieiaiidades econômicos materiais
e arquitetônicas da região, objetivando a industrialização, 9 comércio e serviços, nota￾dameute o turismo uo município: - Viabilização de recursos financeiros destinados á montagem da usina de Denelieismento
de Lixo, aterros sanitários de outros tratamentos; - Abertura de estradas vicmais, eonstimção de obras de artes e manutenção das rode viá­ ria existentes; - A»piisicào e desapropriação de imóveis: - Construção aas Atiministracões Regionais de pontos de apoio para manutenção e pe«pse-
’íos reparos nas máquinas e caminhões; - instalações e manutenção do órgão de defesa do Consumidor, no .Município; - Ampliação do Distrito Agro-Industrial de Luziânia: - .Apoio ao Fundo de Desenvolvimento Municipal PRODEM; - Apoio Geral no Desenvolvimento da psicultura e apicultura do município; - Construção de Galpão para uuuiejo de bovinos, suínos, e aves para a Esenia Técnica agri
cola: '
I
:S3«I¥€ííâfi®I5B«E W - S V I S K 8V C ic M l WVaB SWlSVX^àS4:VàsS® SEn2E2nXKS5E«5 3 © S3T
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j LE2 BE BESETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA I9»7
~ ^M^XSTIÍAÇAÚ PTBMCA
IL
»AS METAS BE PR5BKEBABES
A^'EXWT￾f - j
SETOR/ÀTUACÃO i
1
ACOES OU METAS PRIORIZARAS
61)
02)
IV - tEE.-HO - Continuidade do programa de melhoria e ampliação dos serviços básicos. limpeza e ilu­ minação pública. sinalização de trânsito e eonsiervacão de logradouros públicos: - Dinmnização do I’rogrmna de Assistência aos usuários de transporte coletivos. conclu­ são e construção de terminais rodoviários e construção de abrigos para passageiros: - Construção de praças, jardins e reurbanização de áreas públicas: - Programa. de pavimentação de vias urbanas e obras eonspieraeníares: - Peordenamento e ou abertura de ruas e logradouro públicos: - Construção e ampliação do sistema de galerias pluviais; j 03) 04) 05) 66)
07) - Ccnchssão cia inaerodreataãem do lliinieipio:
03) - Obras ® serviços de pavimentação asfálísea a serem praticadas nas avenidas e ruas <fue
integram a saaíha viária «os sistemas de transporte eoietivos:
09) - Construção d-e campos do futebol e ginásio de esportes nas Itegiões Administrativas e
.
’on-3 rural.